MOÇÃO DE APOIO AOS COLEGAS TÉCNICOS E ANALISTAS
ORIUNDOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Campinas, 18 de setembro de 2008
Nós, AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotados na DRF/Campinas, conforme deliberação em assembléia, vimos manifestar solidariedade e apoio aos colegas técnicos e analistas oriundos da Previdência Social e repúdio contra a forma desrespeitosa com que estão sendo tratados pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento com relação à sua situação funcional.
Os servidores foram redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil através da Lei 11457 de 2007 que extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e transferiu suas competências e atribuições para esse novo órgão.
Esses servidores deveriam estar inseridos na única Carreira existente nessa Secretaria, que é a Carreira Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, composta pelos Cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista Tributário.
Agora, de forma arbitrária e irresponsável, o Governo, ao editar a Medida Provisória 441 de 28 de agosto de 2008, criou o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda colocando esses servidores na ilegalidade, pois não possuem mais nenhuma atribuição prevista em lei e como não integram uma Carreira específica não podem sequer trabalhar na SRFB sob pena de estarem em desvio de função.
Nosso repúdio é uma clara manifestação para que o governo busque, o mais rápido possível, diálogo com esses nossos colegas para o fortalecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem qualquer discriminação.
















