JORNAL DE BRASILIA – DF
23/09/2008
A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, antecipou ao Jornal de Brasília que novas súmulas serão editadas, em breve, beneficiando servidores públicos que têm ações contra a União referente a temas já pacificados pela Justiça. As súmulas desobrigam os advogados da União a recorrem todas as vezes que possível, protelando a conclusão de processos que, geralmente, são favoráveis aos servidores e implicam em despesa para os cofres do Tesouro Nacional. Segundo Grace Maria, o papel da AGU, que era de recorrer a todo custo, mudou. A maior virtude que se pode extrair da edição de súmulas no âmbito da AGU é o respeito ao cidadão, que já terá seu direito reconhecido sem que tenha que sofrer as delongas relativas à tramitação de um processo judicial, argumenta. Na semana passada, a AGU editou, conforme antecipou em primeira mão o Jornal de Brasília, oito súmulas abrindo mão de recorrer em ações que tratam de pagamento de vale-alimentação nas férias, quintos, devolução de dinheiro pago a servidor por erro da administração pública, entre outros temas.
Já no DOU de 17 de setembro, foram divulgadas oito novas súmulas da Advocacia-Geral da União (AGU), em que se reconhece o pagamento simultâneo de vantagens aos servidores públicos federais, dentre outros. A Súmula 33 dispõe que “é devida aos servidores públicos federais civis ativos, por ocasião do gozo de férias e licenças, no período compreendido entre outubro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com fulcro no art. 102 da Lei nº 8.112/90, observada a prescrição qüinqüenal”. Já a Súmula 34 diz que “não estão sujeitos à reposição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública”.
Confira também a redação das demais súmulas:
Súmula 35: “O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo.”
Súmula 36: “O ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, tem direito à assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Organizações Militares de Saúde, nos termos do artigo 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Súmula 37: “Os servidores públicos federais, quando se tratar de aposentadoria concedida na vigência do Regime Jurídico Único, têm direito à percepção simultânea do benefício denominado ‘quintos’, previstos no art. 62.”
Súmula 38: “Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.”
Súmula 39: “São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal).”
Súmula 40: “Os servidores públicos federais, aposentados na vigência do Regime Jurídico Único, têm direito à percepção simultânea do benefício denominado ‘quintos’, previsto no art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com o regime estabelecido no art. 192 do mesmo diploma.
















