O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de 15 de outubro o projeto de lei de conversão da MP 440, que reajusta remunerações de servidores de diversas carreiras consideradas como típicas de Estado, entre elas a dos AFRFB. O parecer aprovado, do deputado Marco Maia (PT-RS), modifica a restrição de dedicação exclusiva exigida desses trabalhadores no texto original. Com a mudança, eles poderão exercer outras atividades contanto que elas, potencialmente, não caracterizem conflitos de interesses com as atribuições do serviço público.
Os destaques de votação em separado foram, em sua maioria, retirados e os que entraram em votação foram rejeitados.
Apesar de não terem sido acolhidas as emendas que atendiam aos anseios das carreiras do Fisco Federal, as entidades representativas da categoria, reunidas com o relator, deputado Marco Maia (PT-RS), conseguiram a inclusão no relatório de alguns itens reivindicados. Os pontos contemplados foram os seguintes: a questão da progressão funcional, mediante ajustes na data da tabela, sendo que essa alteração não resolve o problema mas o governo e as lideranças se comprometeram a equacionar esse ponto quando a matéria for votada no Senado; a alteração no artigo 6º, que dispõe sobre o regime de dedicação exclusiva das carreiras, restringindo-o às atividades potencialmente caracterizadoras de conflito de interesses. Foram amenizados ainda alguns efeitos do artigo 7º, que dispõe sobre a cessão de servidores para exercício fora do respectivo órgão de lotação das carreiras.
A matéria vai agora para votação no Senado.

















