O Plenário do Senado Federal votou ontem (25/11) os 14 destaques ao PLV (Projeto de Lei de Conversão) 27/08, oriundo da Medida Provisória (MP) 440/08. O texto básico da medida provisória já havia sido aprovado pelos senadores no último dia 19. Das 14 mudanças colocadas em discussão, apenas duas foram aprovadas.
De autoria do próprio Raupp, a primeira emenda aprovada adiciona dispositivo à MP 440/08, dando nova redação ao inciso II do artigo 10 da Lei 11.457/07, que dispõe sobre a administração tributária federal e promoveu a transformação dos cargos dos técnicos da Receita Federal para analista tributário. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é oriunda da fusão da Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal.
A emenda estabelece que os servidores originários da Secretaria da Receita Previdenciária redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenham o mesmo tratamento concedido aos servidores que tiveram seus cargos transformados de técnico para analista tributário, tendo em vista que as responsabilidades e atribuições das duas categorias são as mesmas.
Trata-se, portanto, de ato discriminatório não conceder idêntico tratamento aos servidores redistribuídos da Secretaria da Receita Previdenciária na Secretaria da Receita Federal do Brasil, para exercerem exatamente as mesmas atribuições voltadas à administração tributária – justificou Raupp.
A segunda emenda aprovada trata da reestruturação da carreira do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
















