O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2) as duas emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/08, proveniente da Medida Provisória 440/08, que reajusta a remuneração de carreiras típicas de Estado, entre elas a de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), e transforma os salários desses cargos em subsídio, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho deste ano.
A primeira emenda aprovada adiciona dispositivo à MP 440/08, dando nova redação ao inciso II do artigo 10 da Lei 11.457/07, que dispõe sobre a administração tributária federal e promoveu a transformação dos cargos dos técnicos da Receita Federal para analista tributário. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é oriunda da fusão da Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal.
A emenda estabelece que os servidores originários da Secretaria da Receita Previdenciária redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenham o mesmo tratamento concedido aos servidores que tiveram seus cargos transformados de técnico para analista tributário, tendo em vista que as responsabilidades e atribuições das duas categorias são as mesmas. A segunda emenda aprovada trata da reestruturação da carreira do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
A matéria segue agora para a sanção presidencial.
















