O Diário Oficial de 26 de dezembro publicou a Lei 11.890, resultado da conversão da Medida Provisória 440, que trata do reajuste salarial de diversas carreiras do serviço público, entre elas a de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
O texto sancionado traz alguns vetos, dentre eles o do artigo 168, que transformava em cargos de analista tributário da RFB os cargos oriundos da extinta Secretaria da Receita Previdenciária. Segundo a mensagem, tal transformação viola a Constituição Federal ao estabelecer o preenchimento de cargo público sem concurso específico.
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