O deputado Rodrigo Rollemberg (DF), líder do PSB na Câmara, apresentou uma emenda à PEC 210/07, com o propósito de estender a todas as carreiras remuneradas sob a forma de subsídio – inclusive os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil – o direito ao adicional por tempo de serviço. O texto original da PEC prevê esse benefício apenas aos magistrados e membros do Ministério Público.
Ao justificar a emenda, Rollemberg diz que as carreiras da Advocacia Pública e da Segurança Pública, disciplinadas, bem como as carreiras de Estado remuneradas sob a forma de subsídio, tal como os membros da magistratura e do Ministério Público, exercem funções indelegáveis ao setor privado, não sendo justo que apenas estas últimas façam jus ao adicional por tempo de serviço.
Rollemberg acrescentou que a emenda destina-se a promover a isonomia de tratamento entre as carreiras exclusivas de Estado, assegurando a todas o mesmo tratamento em relação aos direitos e obrigações trabalhistas.
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