Os cargos de secretário da Receita Federal do Brasil e de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda, devem ser ocupados exclusivamente pelos servidores de carreira de cada um desses órgãos. A ideia é defendida pelo senador Francisco Dornelles (PP/RJ), autor de projetos que estão tramitando no Senado Federal e que deverão ser votados este ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O senador, que foi secretário da Receita Federal entre 1979 e 1985, defende que funções ligadas à constituição e cobrança de créditos públicos exigem conhecimentos técnicos e devem ter o mínimo possível de influência de interesses políticos da ocasião.
Atualmente, os dois cargos integram as funções da alta administração federal, cujos titulares são nomeados pelo presidente da República. O senador propõe que o secretário da Receita seja escolhido entre os integrantes da carreira Auditoria do órgão.
O projeto que propõe essa alteração é o PLS 133/07, alterando a lei 11.457/07. Já o PLS 128/07 propõe mudança na Lei Complementar 73/93 para determinar que são escolhidos entre os membros efetivos da Advocacia-Geral da União o Corregedor-Geral, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores Regionais e os Procuradores-Chefes; e entre os Procuradores da Fazenda Nacional o Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Ao justificar a reserva dos cargos para servidores de carreira, o senador diz que a iniciativa também faz parte de esforço pela profissionalização da administração pública, reconhecida universalmente, como elemento importante para a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população
















