O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (26/1) um decreto que regulamenta a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e indicou os seus primeiros dirigentes. Diferentemente do que acontece nas agências, os diretores da agência não terão mandatos e poderão ser demitidos a qualquer momento pelo Executivo.
A Previc será responsável por fiscalizar e supervisionar os fundos de pensão e pela execução de políticas para esse tipo de previdência. A estrutura do órgão será formada por um superintendente e quatro diretores. O superintendente será Ricardo Pena Ribeiro.
O primeiro diretor-presidente da autarquia é o atual secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena. Para o seu lugar na Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, que terá como função a formulação de políticas para o setor, irá o economista Murilo Francisco Varela.
A Previc, segundo seu presidente, começa a prestar serviços de imediato com a estrutura que a antiga secretaria possuía, com 170 funcionários. Até arranjar um prédio, que deverá ser cedido pelo INSS ou pela Dataprev, a Previc funcionará no Ministério da Previdência Social.
Ricardo Pena disse que precisará correr contra o tempo para conseguir colocar na rua o edital para a contratação, por concurso público, de 200 servidores para o novo órgão. “Temos que acelerar por causa da lei eleitoral”, explicou. De acordo com Pena, o edital deve sair até abril.
Para o novo órgão migraram as funções de supervisão e fiscalização dos poderosos fundos de pensão. São 372 entidades que, juntas, possuem um patrimônio de R$ 506 bilhões e contam com 2,6 milhões de participantes. Sairá dos próprios fundos a contribuição para o funcionamento da autarquia. A lei que criou o órgão instituiu a Taxa de Fiscalização e Controle de Previdência Complementar (Tafic), que será paga de quatro em quatro meses pelas entidades. O valor varia de acordo com o tamanho do fundo, sendo de R$ 15 a cada quadrimestre para os pequenos e de até R$ 2,2 milhões para os grandes, com patrimônio acima de R$ 60 bilhões.
Pelas contas do seu presidente, a Previc arrecadará, por ano, R$ 33 milhões para exercer o poder de polícia. Na nova estrutura foram criados a Câmara de Recursos da Previdência Complementar e também o Conselho Nacional de Previdência Complementar, em substituição ao Conselho de Gestão. A atual diretoria não tem mandato. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá, em breve o Congresso aprovará o mandato e fará a sabatina dos dirigentes da Previc.
A DIFERENÇA
Regulação e Fiscalização dos fundos de pensão
COMO ERA
SPC — Secretaria de Previdência Complementar, órgão do Ministério da Previdência Social, responsável pela formulação de políticas para o setor, fiscalização e supervisão.
Estrutura — Não tem quadro de pessoal nem orçamento próprio. O quadro de pessoal é formado por servidores da Previdência Social, sendo o cargo de secretário uma prerrogativa do ministro.
Conselho de Gestão de Previdência Complementar — órgão de análise e solução dos problemas do setor.
COMO FICA
Previc — Superintendência Nacional de Previdência Complementar, autarquia especial, vinculada ao Ministério da Previdência, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio.
Estrutura — Diretoria colegiada, composta de um diretor superintendente e mais quatro diretores, todos indicados pelo Ministro da Previdência e nomeados pelo Presidente da República. O quadro de pessoal será formado por meio de concurso público, sendo 100 especialistas em previdência complementar, 50 analistas administrativos e 50 técnicos administrativos.
Conselho Nacional de Previdência Complementar — substituirá o Conselho de Gestão como órgão regulador do regime.
Secretaria de Políticas de Previdência Complementar — substituirá a atual Secretaria de Previdência Complementar. Será um órgão mais enxuto e cuidará apenas da formulação de políticas para o setor, cabendo à Previc a supervisão e a fiscalização..
Dotação orçamentária — recursos do Orçamento Geral da União mais Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) a ser paga quadrimestralmente pelas próprias entidades. O valor varia de R$ 15 a R$ 2,2 milhões, dependendo do tamanho do fundo.
Foi também criada uma Câmara de Recursos da Previdência Complementar, com sete integrantes, entre os quais representantes das entidades e dos participantes.
Com informações do MPS, do G1 e do Correio Braziliense
















