Na primeira semana de fevereiro, assim que foram retomados os trabalhos no Congresso, mais dois deputados federais apresentaram ao Plenário da Câmara requerimento solicitando a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006. Foram eles Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá.
A PEC 555/2006 foi apresentada em 22/6/2006, pelo então deputado Carlos Mota, com o objetivo de acabar com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
Em 21/8/2007, a PEC foi para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sendo sido o parecer do relator, Arnaldo Faria de Sá, aprovado em 3/10 do mesmo ano. Em novembro, a presidência da Casa criou a Comissão Especial destinada a analisar a matéria. Entretanto, até hoje, essa Comissão não foi instalada.
Desde então, 19 requerimentos de deputados já foram apresentados ao Plenário pedindo a efetiva instalação dessa Comissão.
















