O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, durante a sessão plenária de ontem (3), três novas súmulas vinculantes que versam sobre matéria tributária. Os verbetes, de números 28, 29 e 30, dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; à base de cálculo de taxas – tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); e à inconstitucionalidade de lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parte do ICMS de município.
Confira abaixo a redação integral das súmulas:
Súmula Vinculante 28: “É inconstitucional a exigência d e depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”.
Súmula Vinculante 29: “É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.
Súmula Vinculante 30: É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.
















