A Portaria Normativa nº 03, de 30 de julho de 2009, estabeleceu que os servidores que comprovem a contratação particular de plano de assistência à saúde têm direito a receber ressarcimento em sua folha de pagamento, desde que atendidas as condições da referida portaria, tendo como referência o mês de agosto/2009 gerando efeitos financeiros na folha de setembro/2009. De acordo com a Portaria o valor da contrapartida é de R$ 65 por servidor e dependente.
Para disciplinar a concessão do ressarcimento, a Divisão de Relações com as Unidades (Dirun/Cogep/RFB) estabeleceu os seguintes procedimentos:
Os servidores detentores dos planos das operadoras conveniadas GEAP, UNAFISCO SAÚDE e ASSEFAZ não fazem jus ao ressarcimento, pois já usufruem do co-patrocínio repassado diretamente às operadoras.
I) Para solicitar o ressarcimento, o servidor deverá inicialmente apresentar:
– Contrato ou termo de adesão firmado com a operadora do plano de saúde, que atenda as condições do Termo de Referência Básico da referida portaria, em que constem os seguintes dados: Titular do Plano, Dependentes, Data do contrato ou termo de adesão, Número de Registro na ANS do Plano de saúde contratado;
– Carteirinha
– Recibo de pagamento mensal do Plano
O pedido deve ser protocolado no setor de pessoal de sua delegacia. No caso dos auditores que se aposentaram antes da unificação, o pedido deve ser protocolado no RH do INSS.
















