A APAFISP, representada por seu presidente, Ariovaldo Cirelo, e pelos vice-presidentes José Américo Pimenta (Executivo), Margarida Lopes de Araújo (Assuntos Jurídicos) e Dirce Leme Claro (Política de Classe), participou ontem (7/4) do seminário “Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade, essencial para o Brasil”, que aconteceu no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento – promovido pela Anfip e por outras entidades representantes das carreiras do fisco federal, estadual e municipal – reuniu autoridades, especialistas e auditores fiscais de todo o País com o objetivo de aprofundar os debates sobre a LOF.
O primeiro painel – Autonomia e Independência das Administrações Tributária e Trabalhista – contou com a participação do presidente da Anfip, Jorge Cezar Costa, de Pedro Delarue Tolentino Filho, presidente do Sindifisco Nacional; Célio Fernando Souza e Silva, presidente da Fenafim; Édison Staibano Gonçalves Manso, presidente do Unafisco Associação Nacional; Roberto Kupski, presidente da Febrafite; Rogério Macanhão, presidente da Fenafisco, e Rosângela Silva Rassy, presidente do Sinait.
O segundo painel, com o tema “A Lei Orgânica do Fisco como Instrumento de promoção da Justiça Social”, teve as presenças de Ruth Beatriz de Vasconcelos Vilela, secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Airton Mozart Valadares Pires, presidente da AMB; Antonio Carlos Bigonha, presidente da ANPR; José Carlos Cosenzo, presidente do Fonacate; Ophir Filgueiras Cavalcante Filho, presidente do Conselho Federal da OAB; e Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional. O presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, foi o medidador.
Ruth Beatriz de Vasconcelos Vilela secretária defendeu que uma lei orgânica, como o próprio nome diz, existe para dar organização, para garantir a blindagem, a proteção e a autonomia dos agentes que atuam dentro das carreiras de fiscalização. “Além de pensarmo s numa LOF tecnicamente bem feita, com direitos, deveres e garantias, nós devemos nos preocupar com outra questão, a de dar continuidade à luta para que a LOF possa ser efetivamente executada, com a garantia de recursos orçamentários e com recomposição anual da força de trabalho”, destacou.
Paulo Roberto Pinto, secretário-executivo do MTE, representando o ministro Carlos Lupi, fez uma breve saudação pela iniciativa em se discutir a LOF, dizendo que acredita que essa lei será rapidamente construída. O subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil (RFB), Marcelo Melo de Souza, representando o secretário da RFB, Otacílio Dantas Cartaxo, lembrou que no final do ano passado foi procurado pelas entidades para que a Administração da RFB conduzisse o processo de construção da minuta da LOF. Em dezembro, foi feita primeira reunião para iniciar o processo de discussão. A RFB, segundo ele, tem recebido contribuição de todas as entidades, que levam sugestões e estudos importantes para o amadurecimento das discussões em torno da LOF. “É necessário haver uma atualização constante e permanente do servidor para garantir que ele possa executar seu papel eficientemente. É preciso que o conteúdo da LOF seja direcionado para trazer organização do fisco federal e da Administração Tributária como um todo”, destacou. Segundo o subsecretário, é “importante que a LOF saia tecnicamente bem feita. É essa a nossa preocupação. É preciso garantir recursos para o aperfeiçoamento da instituição e a criação de uma LOF que traga garantias para o quadro funcional de uma carreira de Estado. É importante não só para a RFB e para os auditores, mas é também importante para o Brasil”. Marcelo Melo disse ainda que a RFB deve concluir até a próxima semana a minuta de anteprojeto de LOF, que será encaminhado até o final deste mês ao Ministério do Planejamento.
Ophir Filgueras Cavalcante Junior, presidente do Conselho Federal da OAB, foi ressaltado que a busca da função social passa necessariamente pela busca de uma justiça fiscal, tributária, que depende de uma adequada proporcionalidade com que os impostos são estabelecidos e transparência na forma como são cobrados. “É preciso trabalhar na reeducação do cidadão, especialmente do contribuinte, mostrando os riscos e prejuízos de sonegar”, afirmou.
Pedro Delarue Tolentino Filho, presidente do Sindifisco Nacional, ao falar sobre a importância da aprovação da LOF, detalhou o que significa cada ponto previsto na lei, como as prerrogativas, garantias, direitos e deveres para o desempenho das funções da categoria.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), José Carlos Cosenzo, explicou que, no âmbito do Ministério Público, para conquistar a lei orgânica, tudo foi feito através das entidades de classe que conseguiram, num período muito difícil, buscar a construção de uma carreira. “Com isso, conseguiram rigorosamente emplacar todos os pontos que queriam. Estamos vivendo hoje o período mais longo de história democrática desse nosso país, e temos que aproveitar esse momento para lutar pela LOF”, disse ele. A lei orgânica, segundo Cosenzo, tem que ser claramente uma lei que trata da organização de um setor ou órgão da Administração Pública. “É a espinha dorsal que vai estabelecer direitos e prerrogativas para a categoria”. Antonio Carlos Bigonha, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, destacou o momento como de grande importância para que se resgate o conceito de cidadania fiscal, que está ligado à questão da capacidade contributiva e da justiça fiscal.
Vários parlamentares compareceram ao evento e manifestaram seu apoio a esse pleito das Carreiras do Fisco.
Luciana Genro (PSOL/RS) disse que as leis orgânicas são instrumentos de defesa da cidadania. No caso da Receita Federal do Brasil (RFB), se torna ainda mais importante uma lei, porque é fundamental para a administração tributária do país e para garantir a cidadania. Segundo a deputada, “é necessário acabar com a ingerência política, garantindo também a autonomia do secretário da RFB e a autonomia do órgão, sem que esteja sujeito a perseguição política e econômica”. A LOF será fundamental para que essa autonomia seja efetivamente garantida. O deputado Luiz Couto (PT/PB) se colocou a disposição das entidades para garantir a efetivação da LOF, dizendo que considera fundamental que a categoria tenha sua lei orgânica para que traga cada vez mais independência, transparência e promo&cce dil;ão social, sem interferência política e econômica. “O fisco é carreira de Estado que merece cada vez mais a nossa consideração e o nosso reconhecimento. A LOF é boa para a sociedade, essencial para o Brasil e melhor para o contribuinte”, disse ele. O deputado Pepe Vargas (PT/RS), presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, disse que a matéria vem sendo debatida há muito tempo, e que não é só de interesse de quem trabalha na área, mas é uma questão de interesse da sociedade. “Precisamos que servidores que atuem nessa área garantam sua independência. A CFT vai pautar esse tema nas reuniões que tem com o governo federal. Temos reuniões mensais com o secretário da RFB, que assumiu o compromisso de fazer saudável pressão para que seja fei ta proposta de lei nesse sentido”, sustentou. Se chegar ainda esse ano na comissão, o deputado assume o compromisso de designar o relator o mais breve possível. O senador Jéferson Praia (PDT/AM) disse que no Brasil há diversos desafios, e um deles trata desse ponto de arrecadacão de tributos públicos. “E os auditores-fiscais responsáveis por essa área merecem toda a atenção possível para que tenham a LOF aprovada, com quadro técnico adequado, com boa remuneração e fazendo com que o país avance para encontrarmos caminhos para reduzir a informalidade no Brasil, fazendo-o ser um país mais justo com os que pagam os tributos”, destacou o parlamentar. O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) também defendeu o debate em favor da criação da LOF, visto que quando o Estado, de maneira responsável, consegue se estruturar para cumprir plenamente suas funções institucionais, a democracia e a legalidade conseguem atingir a pl enitude de seus objetivos.
O senador Romeu Tuma (DEM/SP) manifestou-se a favor dei ajudar a aprovar a LOF e quer ser o relator da matéria quando ela chegar ao Congresso Nacional. Segundo ele , a RFB tem um trabalho sério em seu currículo, é um órgão que deve ser respeitado e não pode ter qualquer interferência política. Precisa ter disciplina própria para seguir os caminhos corretos”.
O senador Flecha Ribeiro (PSDB/PA) disse que a LOF é uma proposta justa e destacou que é importante que sejam feitas gestões para que o projeto seja aprovado antes do “recesso branco”, reafirmando o compromisso de se empenhar para defender o projeto quando ele for encaminhado ao Executivo.
Também estavam presentes no evento os deputados Valadares Filho (PSB/SE) e Ivan Valente (PSOL/SP); Edinho Bez (PMDB/SC), Gilmar Machado (PT/MG) e Décio Lima (PT/SC).
Uma das presenças mais esperadas no seminário “Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade, essencial para o Brasil”, foi a do presidente da Comissão Especial, que analisa a PEC 555, Marçal Filho, eleito no dia 7 durante sessão que aconteceu na Câmara dos Deputados. Marçal Filho falou sobre a proposta que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. “A cobrança é uma crueldade contra os inativos do serviço público. A classe vem pagando a conta há muito tempo com as inúmeras desculpas dos governos anteriores”, ressaltou. O deputado disse ainda que tem se interado dos projetos que envolvem os aposentados, como o Projeto de Lei (PL) nº 3299/08, que extingue o fator previdenciário, e destacou a importância da participação de todos, principalmente dos envolvidos nos projetos, pela aprovação da PEC 555.
O presidente da ANFIP finalizou o evento agradecendo a todas as entidades e aos auditores fiscais que participaram do seminário, dizendo que só foi possível realizar os debates graças ao entendimento entre as entidades, o que mostra o amadurecimento para que, juntas, pudessem discutir a LOF.
