A APAFISP participou em 28 de abril da primeira audiência pública da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e de pensionistas do serviço público.
Representantes de várias entidades dos servidores públicos e associados da APAFISP de todo o Estado lotaram o plenário para acompanhar de perto a audiência.
O Ministério da Previdência Social foi representado pelo secretário de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, Fernando Rodrigues da Silva, que defendeu a manutenção da contribuição dos servidores inativos. Para ele, a contribuição dos inativos é uma receita importante na manutenção do equilíbrio do sistema. Eu tenho de ter uma entidade que esteja blindada para poder pagar esses benefícios. Então, a contribuição do inativo ou aposentado e pensionista é uma contribuição importante.”
Outro convidado a participar da audiência, o representante da Associação Brasileira de Instituições de Previdência e Assistência Estaduais e Municipais (Abipem), Valnei Rodrigues, disse que, antes de discutir o assunto, é preciso estruturar melhor o Regime Próprio. E, para isso, segundo afirmou, é necessário buscar soluções definitivas para ver quem é que vai arcar com a manutenção da proposta.
Já os deputados que estiveram na reunião se posicionaram favoravelmente ao fim da contribuição. Atendendo ao pedido dos representantes da APAFISP que visitaram os gabinetes nos dias anteriores, vários parlamentares solicitaram a agilização da tramitação da proposta na CE.
Desvios – João Dado (PDT/SP) condenou os históricos desvios dos recursos da Previdência, que, segundo ele, se transformaram numa dívida injusta imposta aos servidores que contribuem para o sistema. “É condenável a não reposição desses recursos. Quem vai pagar?”, questionou o deputado.
“O próprio prédio do Congresso foi construído com recursos da Previdência”, revelou o parlamentar. João Dado destacou a importância da realização do debate na comissão para resgatar o pleito dos servidores, de forma que eles não sejam mais os pagadores da conta que, conforme frisou, é de responsabilidade do Estado.
Quanto à cobrança sobre proventos de aposentados e pensionistas, João Dado lembrou ainda que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a contribuição previdenciária é de natureza contraprestacional, ou seja, “eu pago para ter direito ao benefício posteriormente”, explicou.
A ação de desvios dos recursos previdenciários pelo Estado também foi duramente criticada pelo deputado Iran Barbosa Filho (PT/SE). “Todos sabem que houve casos de desvios de finalidade, e quem está pagando essa conta há muito tempo são os próprios contribuintes”, desabafou o deputado.
Defensor do fim da contribuição para os aposentados, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) também lembrou da decisão do STF. Ele frisou que antes da Emenda Constitucional n° 41/2003 ninguém contribuía para a Previdência, e hoje a cobrança imposta aos aposentados e aos pensionistas não traz diferença significativa para o sistema. “Temos que corrigir essa distorção, e essa comissão tem capacidade para isso”, afirmou o parlamentar.
O deputado Chico Alencar (Psol/RJ) também defendeu a extinção da contribuição dos aposentados. Quem já trabalhou, quem tinha uma situação assegurada juridicamente, não deve passar a contribuir. Não pode contribuir”, sustenta o parlamentar.
Segundo informações da Agência Câmara, o próprio relator da matéria, deputado Luiz Alberto (PT/BA) teria antecipado que pretende apresentar parecer favorável à extinção da contribuição. Quando a Emenda Constitucional 41 foi aprovada, ela atingiu todos os aposentados inativos do serviço público mais aqueles que já tinham direitos adquiridos. Com o tempo este universo será reduzido.”
A comissão volta a se reunir na próxima quarta-feira (5), às 14h30.
