A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou,em 12 de maio, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 549/09, do Senado Federal, que congela o salário do servidor por dez anos. Além de congelar os salários, a medida dificulta a aprovação de novos planos de carreira nos próximos dez anos (2010 a 2019) e compromete a contratação de novos servidores públicos. O relator do projeto no colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), apresentou parecer pela rejeição da matéria, que foi acompanhado pela unanimidade de seus pares na Comissão.
Ao emendar o projeto para fixar os limites máximos dos recursos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Senado Federal sustentou que os gastos com pessoal, instalações e projetos de construções de novas sedes eram desproporcionais à realidade do País e que indignavam a sociedade brasileira. A justificativa da proposta era de que um controle mais expressivo dos gastos públicos se ria essencial para se obter crescimento econômico significativo.
O relator da matéria na Comissão de Trabalho, ao justificar seu parecer contrário à aprovação do PLP, disse que o limite proposto causaria um congelamento da remuneração dos servidores e dificultaria o preenchimento de cargos novos ou vagos. Em seu voto, Luiz Carlos defendeu que os gastos com pessoal necessitam de um modelo de controle específico, por serem de caráter continuado. Já os investimentos em obras e instalações, segundo o parlamentar, têm caráter temporário e requerem gastos concentrados em determinado período.
Além da Comissão de Trabalho, o PLP ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
As entidades representativas dos servidores públicos estão realizando trabalhos junto aos parlamentares para destacar a importância da rejeição do projeto, uma vez que prejudica o serviço público em geral.
