Em apoio aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil lotados no edifício sede do Ministério da Fazenda em São Paulo, localizado na Avenida Prestes Maia, 733, a APAFISP já se reuniu com o gerente regional de Administração em São Paulo, Donizeti Rosa, na tentativa de reverter a decisão equivocada da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) que exige a utilização de crachás para acesso ao prédio.
Várias unidades da RFB em todo o Estado já lançaram moções de apoio aos colegas e a APAFISP reafirma que continua trabalhando para resgatar a prerrogativa dos auditores fiscais da Receita Fiscal do Brasil, como autoridades de Estado, de acesso ao seu próprio local de trabalho apresentando apenas a carteira funcional.
A medida criada pela SPOA, em vigor desde 6 de maio, não é apenas arbitrária como desconsidera dispositivos legais, como o Decreto nº 3000/99, que assegura aos AFRFB que “o acesso às suas dependências internas não estará sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional” e a Portaria nº 451/2010, que também garante o livre acesso a estabelecimentos públicos e privados.
Sendo assim, a APAFISP envidará todos os esforços possíveis para corrigir a restrição de acesso dos colegas da Prestes Maia e para buscar uma solução que respeite as prerrogativas legais do cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
