Hoje (19/5) foi realizada mais uma audiência pública da Comissão Especial (CE) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público.
A APAFISP, como sempre tem feito desde a criação da CE, participou da reunião, defendendo a aprovação da matéria, representada pelos conselheiros Rosana Marques Paulon (VP de Finanças), Margarida Lopes de Araújo (VP de Assuntos Jurídicos), Adhemar Cavalcanti (VP de Serviços Assistenciais) e Dirce Leme Claro (VP de Política de Classe).
Esta deve ter sido a penúltima audiência pública para tratar do assunto. Uma nova reunião deve ocorrer na próxima quarta-feira (26) e, em seguida, o parecer deverá ser apresentado para apreciação do membros da Comissão.
Debates
Além da participação dos conselheiros, a APAFISP marcou presença pelo panfleto distribuído a todos os presentes na audiência pública, no qual são detalhadas tecnicamente as razões pelas quais a cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas deve ser extinta (veja abaixo). As informações foram utilizadas como base no discurso de vários palestrantes, principalmente do deputado João Dado, que enalteceu o trabalho da APAFISP, e da vice-presidente de política de classe da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social, Verônica Maria Monteiro da Rocha, que utilizou os dados do trabalho para comprovar que essa contribuição é inócua.
No início do debate, o deputado João Dado (PDT-SP) afirmou que os servidores públicos não podem ser responsabilizados pelo déficit da Previdência. Para ele, o rombo – de R$ 43,6 bilhões, segundo o governo – é fruto da má gestão dos recursos públicos. Ele destacou ainda que a aposentadoria é um direito dos trabalhadores, não um privilégio. “Não é justo os servidores pagarem ao longo da vida profissional uma contribuição compulsória para depois sofrerem um verdadeiro confisco”, afirmou.
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy, afirmou que a cobrança previdenciária sobre proventos de servidores públicos aposentados é uma forma de bitributação – cobrança de dois tributos ao mesmo tempo. “A medida torna-se ainda mais perversa quando lembramos que, em geral, os servidores são impedidos de obter outras fontes de renda porque trabalham em regime de dedição exclusiva”, afirmou.
Para o presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, o modelo previdenciário consegue se manter apenas com a contribuição dos servidores ativos e dos entes federativos. “O Congresso tem a oportunidade corrigir esta distorção [a taxação de aposentados e pensionistas do serviço público]”, disse.
Também participam da reunião a diretora de aposentados e pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Cristina Lima de Sousa; o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sérgio da Luz Belsito; e a vice-presidente de política de classe da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social, Verônica Maria Monteiro da Rocha.
Sem pressão, não se cozinha o feijão
Ao final do encontro, o relator da Proposta, deputado Luiz Alberto (PT-BA), declarou que é pouco provável que a proposta seja analisada pelo Plenário neste ano já que há várias PECs na pauta de votação. O parlamentar se comprometeu, no entanto, a apresentar seu relatório em junho na Comissão Especial.
Diante da declaração do relator, o presidente da CE, deputado Marçal Filho (PMDB/MS) lembrou que a colocação em votação na Câmara não necessariamente segue uma ordem cronológica, mas, sim, depende do trabalho dos interessados em sua aprovação: Sem pressão, não se cozinha o feijão, ironizou.
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