A APAFISP vem participando intensamente da luta conjunta das entidades representativas dos auditores-fiscais contra a exigência, pela Administração do Ministério a Fazenda, do uso de crachá para ingresso ao edifício-sede da Receita Federal do Brasil em São Paulo, localizado na Av. Prestes Maia.
Em 8 de junho, o presidente da APAFISP, Ariovaldo Cirelo, foi a Brasília para se encontrar com o senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e pedir também seu apoio contra a restrição de acesso dos auditores fiscais lotados no prédio da 8ª Região Fiscal. O senador pediu que as entidades encaminhem para ele um documento com todas as informações sobre o caso. O parlamentar se comprometeu a entregar esse material ao ministro-interino da Fazenda, Nelson Machado. Ele também disse que se empenhará pessoalmente na resolução do problema.
Com base no pedido de Eduardo Suplicy, as entidades elaboraram o relatório abaixo, que foi encaminhado ao senador.
Relatório sobre a ameaça à prerrogativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de livre acesso com a carteira funcional a qualquer estabelecimento (público ou privado)
Os Auditores-Fiscais do edifício sede do Ministério da Fazenda no estado de São Paulo, localizado na avenida Prestes Maia, nº 733, foram surpreendidos, em 20/04/10, pelo Memorando nº 240 da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) da Secretaria Executiva do MF, que os impede de acessar aquele prédio (seu local de trabalho) com a carteira funcional. O memorando determina que o acesso ao edifício só poderá ser feito, se os Auditores estiverem portando um crachá de identificação.
O livre acesso a estabelecimentos públicos e privados com a carteira funcional é uma prerrogativa legal da Classe, prevista no Decreto nº 3000/1999 (sobre regulamento do IR) e na Portaria nº 451/2010 (que estabeleceu novas carteiras funcionais para a Classe), que não pode ser afrontada. O desrespeito a essa prerrogativa pode trazer sérios prejuízos ao Estado e, consequentemente, à sociedade, uma vez que uma fiscalização fraca e cerceada interessa diretamente os sonegadores.
Além de afrontar a legislação tributária, a medida da SPOA/MF, que visaria a garantir maior segurança ao prédio, estabelece uma situação díspar e injusta, uma vez que outras autoridades de Estado, como os Procuradores-Gerais da Fazenda Nacional, podem acessar livremente o mesmo edifício, portanto apenas uma insígnia. Sendo assim, como os Auditores que também são autoridades e trabalham naquele prédio poderiam ser impedidos?
Desde o polêmico documento administrativo da SPOA a Delegacia Sindical de São Paulo e a Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), a Unafisco Associação Nacional (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e a Apafisp (Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) têm lutado veementemente para resgatar a prerrogativa do livre acesso com a carteira.
Após diversas reuniões com os órgãos que administram o prédio do MF na Prestes Maia (a SPOA e a Gerência Regional de Administração de São Paulo – GRA/SP), com a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e com o secretário da Receita, além de intensa mobilização dos Auditores daquele edifício, que promoveram diferentes manifestos e chegaram a registrar diariamente (em ofícios dirigidos às suas chefias) o impedimento de acesso ao seu local de trabalho, a Secretaria Executiva do MF decidiu suspender por 30 dias, em 21/05/10, os efeitos do Memorando nº 240. Um outro Memorando, de nº 170, foi emitido informando que durante esses 30 dias de suspensão um Grupo de Trabalho com membros da Receita Federal, da SPOA e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estudaria uma solução para o impasse. Esse GT foi instalado e está com os estudos em andamento. Também em 21/05/10, representantes da DS/SP e da Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco, da Unafisco Associação Nacional, da Apafisp e das chefias da Receita Federal presentes no prédio do MF da Prestes Maia (Superintendência/8ª Região Fiscal, Delegacias da Receita Federal de Julgamento I e II e Escritório da Corregedoria/8ª Região Fiscal) decidiram criar uma Comissão local de São Paulo destinada a estudar alternativas de segurança para o local, que resguardem a prerrogativa dos Auditores de livre acesso com a carteira funcional, com o objetivo de fornecer elementos que dêem subsídio para o estudo do Grupo de Trabalho instalado pelo MF, em Brasília. Essa Comissão já teve diversas reuniões e diferentes ações foram implementadas. Uma delas trouxe o especialista em segurança, Dr. Jori Dantas, para uma inspeção no edifício do MF, em 01/06/10. Dantas apresentou um relatório com uma análise sobre a vulnerabilidade do prédio. Nele, o especialista sugere a criação de uma passagem exclusiva para os Auditores e outras autoridades de Estado, que não afetará a segurança do edifício, e faz outras propostas voltadas à proteção do local.
Em 07/06, os presidentes da Delegacia Sindical de São Paulo do Sindifisco Nacional, da Unafisco Associação Nacional e da Apafisp, respectivamente, Rubens Nakano, Édison Staibano e Ariovaldo Cirelo, tiveram uma reunião com o deputado federal Paes de Lira (PTC/SP) pedindo apoio à prerrogativa do livre acesso. O parlamentar concordou com o pleito da Classe, comprometendo-se a lutar por ele. Ele ficou de conversar ainda esta semana com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o objetivo de esclarecê-lo de que o acesso ao edifício sede do MF com a carteira funcional trata-se de uma prerrogativa, e que a sua não aceitação afeta a autoridade do cargo.
Esperamos, agora, contar com o apoio de outros congressistas, em especial com o seu apoio, digníssimo senador Eduardo Suplicy.
*Rubens Nakano
Presidente da Delegacia Sindical de São Paulo do Sindifisco Nacional
*Édison Staibano
Presidente da Unafisco Associação Nacional
*Ariovaldo Cirelo
Presidente da Apafisp
