O Presidente da APAFISP, Ariovaldo Cirelo, participou nesta terça-feira (15 de junho) de palestra do presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo (ALESP), deputado José Antonio Barros Munhoz. O evento, promovido pela ABETA – Associação Brasil Transparente, abordou o tema Visão Prática de Atuação do Legislativo na Política.
O deputado Barros Munhoz, que já foi ministro da Agricultura além de ter ocupado vários outros cargos na Administração Pública, explicou que o Legislativo atualmente está em uma posição difícil, pois está sujeito a restrições constitucionais que restringem sua atuação. Segundo ele, hoje, quem legisla na verdade é o Executivo, por meio das Medidas Provisórias. É de competência do Executivo toda e qualquer legislação com relação à aumento de despesa e redução de Receita, e, conforme lembrou, a maioria das alterações legislativas envolve essas duas situações. Só sobra aos parlamentares fazer leis para dar nome a ruas. Ainda, segundo ele, essa castração de atuação do legislativo é bem aceita pela população, pois o legislativo quando tinha as prerrogativas ilimitadas, não as usou bem.
Com relação à função federativa, Barros Munhos falou que ela é contemplada em nossa Constituição. Na opinião dele, no entanto, isso não vem sendo feito adequadamente, tendo em vista que a maioria dos recursos ficam centralizados com a União. Quem tem os recursos manda e com isso surge a ditadura do Executivo. Hoje quem governa é o Orçamento, que é feito pelo Executivo. O governo usa o orçamento para acabar com a oposição. Deputado contrário ao governo perde as obras de sua região. Este expediente é usado pelo Executivo também para atrair deputados para se aliar ao partido do governo, disse.
Com relação à Lei de Responsabilidade Civil, Barros Munhos entende que ela corrige diversos abusos que eram praticados pelos políticos. No entanto, cria mutos entraves que acabam impedindo uma administração pública adequada e afastam bons políticos de concorrerem a cargos eletivos, por medo de responderem pelo rigor da lei. Hoje não há como não se sujeitar a processos criminais, por mais honesto que seja o parlamentar. Fomos todos nivelados como criminosos.
O deputado terminou sua palestra dizendo que o Brasil está bem economicamente e tem tudo para ser a 5ª potência econômica mundial. Porém, para ele isso não é suficiente, se considerarmos que o País está qualificado na 54ª posição em qualidade de vida. Temos que melhorar a segurança, a população poder sair de casa com a certeza de voltar. Ter uma aposentadoria digna, em que, aqueles que se aposentam não precisam voltar a trabalhar para ter a manutenção mínima da qualidade de vida. Sentir que ser trabalhador vale a pena, não receber mais dinheiro em bolsa família, do que a retribuição do seu trabalho. Esse é o Brasil que queremos, finalizou.
O presidente da APAFISP aproveitou o encontro para falar com o presidente da ALESP sobre a PEC 555, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. Ariovaldo Cirelo lembrou ao deputado os efeitos negativos da cobrança, que afeta as três esferas do governo – federal, estadual e municipal. Também destacou a atuação da Frente São Paulo em Defesa da PEC 555 para erradicar esse cruel medida que fere não apenas o senso de justiça mas todo o ordenamento jurídico, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e várias cláusulas pétreas de nosso Ordenamento Constitucional.
Também durante o encontro, Ariovaldo Cirelo falou com o deputado estadual Antonio Salim Curiati que, conforme contatos mantidos anteriormente, confirmou seu apoio à luta em prol da PEC 555/2006.
(e-d) O presidente da Alesp, deputado Barros Munhoz, e o presidente da APAFISP, Ariovaldo Cirelo
Barros Munhoz durante sua palestra
O presidente da APAFISP (e) aproveitou a ocasião para pedir o apoio do deputado estadual Salim Curiati (d) à aprovação da PEC 555/2006
