A APAFISP, representada pelo seu presidente, Ariovaldo Cirelo, esteve no dia 08 de junho na Procuradoria Geral Federal, no prédio da Advocacia Geral da União – AGU, em Brasília, para obter informações a respeito da dúvida colocada pelos Procuradores de São Paulo, Spagnolo e Giordan, com relação aos créditos gerados pelo processo da CM da Gefa. Segundo os Procuradores, com a união dos auditores-fiscais da ex-receita previdenciária com os fazendários, há uma polemica sobre a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento, dos créditos gerados em ações judiciais. Se ao INSS ou ao Ministério da Fazenda. E, para dirimir esta questão, fizeram consulta ao contencioso da Procuradoria Geral Federal.
Na oportunidade, Ariovaldo foi informado pelo substituto da Chefe do Contencioso, Dr. Carvalho, que a Nota Técnica n. 67, solucionou a questão, pois nos casos em que os interessados são auditores oriundos da Previdência Social, a legitimidade para defender e elaborar Representação Judicial é da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e nos Estados esta legitimidade pertence a PFN – Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto aos créditos gerados nestas ações, a responsabilidade pelos pagamentos é da União.
No entanto, em contato com os Procuradores de São Paulo, estes informaram que, ao seguir a NT 67, irão alegar ilegitimidade da parte e, se perderem, terão que recorrer desta decisão.
Desta forma, percebe-se um impasse, que requer um bom trabalho das entidades de classe para sua solução vez que muitos processos judiciais, em vias de pagamento, enfrentarão este obstáculo.
A Apafisp estuda a possibilidade de solicitar audiência com o Ministro da AGU para o devido deslinde da questão.
A QUEM CABE PAGAR A CONTA
Apos a fusão das Secretarias da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, em 2007, quando surgiu a famosa Super Receita, os Auditores vindos do INSS passaram a compor o Quadro de Pessoal da Receita Federal. Diante disso, alguns Juízes passaram a entender que o pagamento dos créditos gerados em Ações Judiciais contra o INSS, agora pertencem a Receita Federal ou ao Ministério da Fazenda que herdaram também estes passivos
Desta forma os Procuradores da AGU não se sentem devidamente convencidos e seguros para autorizarem pagamentos de vultosos valores. Embora a NT n. 67 diga que o pagamento dos créditos e de competência da União, ainda assim os Procuradores advertem que são obrigados a argüir a ilegitimidade de parte.
Essa é realmente uma tendência. No entanto, os advogados do Escritório do Dr.Casella, que atua em processos do Grupo Fisco, informam que já obtiveram decisão favorável do TRF 3ª Região, em apelação acolhida, cuja decisão do Juíz de primeiro grau foi reformada, afirmando que a responsabilidade pelo pagamento é mesmo do INSS. Esse acórdão está lastreado também em julgados do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido.
















