Os municípios que aderiram à renegociação das dívidas com a Previdência Social no ano passado e estão inadimplentes têm até o dia 30 para regularizar a situação, de acordo com portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no Diário Oficial.
O processo de renegociação foi reaberto em junho do ano passado, mas muitas prefeituras não realizaram o primeiro pagamento, que serviria para formalizar a adesão ao acordo. A primeira parcela venceu em novembro, para cidades com mais de 50 mil habitantes, e em fevereiro deste ano para as demais.
Clique aqui para ler a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 16 de julho de 2010.
















