Foi publicada no DOU de 14 de julho a Portaria MF nº 383, que atribui efeito vinculante, em relação à Administração Tributária Federal, a 14 súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Foi publicada no DOU de 14 de julho a Portaria MF nº 383, que atribui efeito vinculante, em relação à Administração Tributária Federal, a 14 súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
APAFISP | Rua Barão de Itapetininga, 151 - cj. 112 - São Paulo - SP | CEP 01042-001