A Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 443/2009 está reunida hoje (17/08) para apreciar o voto em separado apresentado pelo deputado Paes Landim (PTB/PI).
O texto original da PEC 443/09, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), eleva a remuneração das carreiras de advogados e defensores públicos para 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o teto do funcionalismo público. O voto em separado de Paes Landim visa a incluir os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil entre os beneficiados.
Instalada em junho, a Comissão Especial analisa as propostas de emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio Andrada (PSDB/MG) e também a 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB/PB). As duas PEC vinculam os subsídios das carreiras da AGU (Advocacia-Geral da União) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do STF.
Em 14 de julho, o relator da matéria na CE, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentou seu parecer sem alterar o texto original. A expectativa é que os membros da Comissão aprovem a propositura na forma do voto em separado de Paes Landim.
Para isso, a APAFISP enviou mensagem aos deputados pedindo seu apoio para aprovação do substitutivo do deputado Paes Landim.
