A APAFISP, convidada pela Anfip, participou do Seminário sobre Regulamentação da Norma Geral Antielisiva, promovido pela Receita Federal do Brasil, com apoio da Associação Nacional, dias 4 e 5 de outubro, em Brasília (DF). O evento, realizado na Escola Nacional de Administração Fazendária (Esaf), teve o objetivo de debater a regulamentação de uma norma geral antielisiva, estabelecendo critérios para que a fiscalização possa caracterizar planejamentos tributários feitos por empresas com a intenção de dissimular o pagamento de impostos.
Na mesa de abertura, o presidente da Anfip, Jorge Cezar Costa, parabenizou os organizadores do evento, destacando a importância da discussão do tema. Para Jorge Cezar, o seminário pode oferecer subsídios para a elaboração de uma proposta legislativa para a regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Com essa providência, segundo ele, serão traçados os mecanismos e as normas que haverão de aprimorar cada vez mais a atuação da Administração Tributária em benefício do Estado e da própria sociedade.
O artigo 116 do CTN permite à autoridade administrativa anular negócios realizados com a finalidade de dissimular as obrigações tributárias, mas não lista quais seriam essas operações. O problema prático é que todo planejamento tributário é feito com a intenção de reduzir a carga tributária. Nesse sentido, é difícil distinguir o que seria uma operação legal, realizada a partir de brechas da lei, ou realmente ilegal.
Com a presença de representantes da Fiscalização e dos contribuintes, o seminário foi uma oportunidade “de se criar um canal de diálogo nas áreas da ciência econômica do Direito e da Administração e também de se buscar a eficácia na área de Administração Tributária”, afirmou o diretor-geral da Esaf, Mauro Sérgio Bogéa Soares.
O secretário da Receita Federal do Brasil, Octacílio Cartaxo, também participou da abertura do evento. Segundo ele, desde a edição da Lei Complementar 114/2000 houve um processo de amadurecimento em relação ao tema, em especial no conjunto das administrações tributárias e da comunidade jurídica, que trata da elisão fiscal. Octacílio afirmou que hoje tem certeza “de que estamos mais próximos de um consenso na construção de equilíbrio sobre o assunto”. Entretanto, lembrou, o tema ainda é “tormentoso” pela sua complexidade e a solução vai requerer talento criador.
Cartaxo frisou que a RFB vem tomando providências de ordem operacional, diante da dificuldade técnica do tema. Para isso, por exemplo, criou a Delegacia de Grandes Contribuintes, que tem, entre os objetivos principais, a atenção sobre o fenômeno da elisão fiscal. Segundo o secretário, a RFB pretende alçar a fiscalização federal a um novo patamar de qualidade, construindo aplicativos e ferramentas que possibilitem o cruzamento de informação.
“Vamos trabalhar no controle de grandes grupos econômicos e financeiros no Brasil e no exterior”, afirmou. Octacílio também pediu aos grupos que trabalharem nas oficinas realizadas no seminário que remetessem à Administração as propostas e alterações para a construção de uma normatização equilibrada em termos de elisão fiscal.
Também participaram da mesa de abertura Marcus Vinicius Neder de Lima, subsecretário de Fiscalização da RFB, e Sandro de Vargas Serpa, subsecretário de Tributação e Contensioso da RFB.
Ao participar do painel “Desconsideração de atos ou negócios jurídicos com a finalidade de dissimular o fato gerador da obrigação tributária na visão da doutrina brasileira”, durante o Seminário sobre a regulamentação da norma geral antielisiva, o professor Marco Aurélio Greco disse que a discussão da regulamentação do parágrafo único do Art. 116 do Código Tributário Nacional “não se resolve com conceitos clássicos, nem com compilação bibliográfica sobre o tema”.
O professor lembrou que, a partir da edição da LC 24, sugiram duas fortes vertentes doutrinárias para interpretar o parágrafo único do Art. 16. A primeira delas foi a questão da inconstitucionalidade que teve como base uma visão liberal clássica. Segundo ele, essa visão, que podia levar a um desvio de racionalidade, é insustentável no mundo atual e se mostrou improdutiva tendo em vista que não teve prosseguimento.
A segunda vertente, segundo ele, se refere à adoção de apenas uma simulação relativa. “É preciso ampliar o conceito de simulação sem a prévia de parâmetros. Precisamos encontrar um equilíbrio”.
Para o professor Luís Eduardo Schoueri, o grande desafio de hoje está em examinar até onde vai o parágrafo único do artigo em questão. Durante a sua apresentação, fez uma profunda análise sobre o abuso de direito. “É importante que do abuso do direito, surja o direito”.
No segundo painel do Seminário sobre a regulamentação da norma geral antielisiva, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Marcos Vinícius Neder de Lima, falou sobre a importância da consistência das provas a partir dos fatos. Neder lembrou que, antigamente as lacunas da lei eram exploradas livremente pelos contribuintes, na lógica de que tudo o que não é proibido, é permitido. Se o procedimento fosse lícito e não houvesse uma fraude grosseira, seria considerado regular, afirmou. Segundo ele, agora a fiscalização se baseia na existência de racionalidade econômica das operações societárias.
Também participando como palestrante no segundo painel do seminário, o professor Eurico Diniz de Santi, da Fundaçao Getúlio Vargas (FGV), disse que é preciso que a futura norma evite expressões imprecisas como abuso de direito, fraude à lei, simulação e evasão, assim como uniformizar a interpretação da legislação tributária no âmbito do Carf e das delegacias regionais da Receita. Não pode valer a lógica de que quando apertar o caixa da União, muda-se o critério jurídico para aumentar a arrecadação, afirma Santi. Ele sugere a criação de uma nova instância dentro do Carf para analisar planejamentos tributários.
A palestra “Norma Geral Antielisiva e o tratamento da falta de propósito negocial, da falta de substância e do abuso de forma nos negócios jurídicos”, contou com a participação da advogada Elinore J. Richardson, relatando a experiência do Canadá, e do advogado John D. McDonald, com a experiência dos Estados Unidos.
Richardson apresentou os conceitos da GAAR – General Anti-Avoidance Rule. Segundo ela, a legislação tributária do Canadá foi concebida para proteger a base tributária da elisão e para assegurar que os contribuintes te nham resultados razoáveis nos seus negócios e paguem sua parcela de tributos. Richardson explicou as doutrinas que estão inseridas na GAAR, dando exemplos práticos de suas aplicações. A GAAR é uma norma geral antielisiva presente na Lei de Imposto de Renda do Canadá. Ela será aplicada quando o contribuinte obtiver um benefício fiscal de uma transação ou conjunto de operações, quando o objetivo principal da operação for a obtenção de benefício fiscal ou quando houver uma utilização abusiva das disposições da lei tributária.
Nos Estados Unidos existem várias normas que são aplicadas a tratados, convênios, acordos. Todas as relações têm uma norma anti-abuso, explicou McDonald, que relatou ainda as doutrinas que, nos Estados Unidos, são como normas gerais. Dentre elas, a que merece destaque é a doutrina da Substância sobre a Forma (Substance over Form), onde a tributação ocorre de acordo com a substância a ser tributada.
A Experiência Internacional também foi expostas no seminário. Kess Van Raad, da Universidade de Leiden, na Holanda, retratou como os países que integram a União Europeia harmonizam a fo rma com que cada um aplica suas tarifas. Conforme explicou, como o mercado é único, a tendência é que se coloquem menos barreiras tarifárias entre eles
Marco Greggi, da Universidade de Ferrara, explicou que na Itália o sistema judiciário apresenta várias camadas. “Alguns conseguem se livrar da primeira camada, mas não escapam nas outras”, relatou. Na Itália, um contribuinte que pratica a elisão fiscal não está violando uma lei, está violando princípios. “Na Itália não temos normas gerais antielisivas, temos normas desenvolvidas pela jurisprudência da Suprema Corte baseadas na interpretação de vários tribunais.” Lá, o contribuinte que abusar de sua liberdade, estará violando o princípio da solidariedade e o princípio da possibilidade de pagar.
César Garcia Novoa, da Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha, iniciou sua apresentação fazendo referência a um dos problemas metodológicos mais difíceis do direito tributário. Ele lembrou que elisão não é evidentemente evasão. “Elisão não é evasão. Portanto, se a elisão não se caracteriza pelo não pagamento do tributo, deve-se ao não cumprimento da dívida”, disse. O espanhol afirmou ainda que através da elisão evita-se o fato gerador. Ainda com relação à experiência espanhola, Novoa explicou que lá, quando a Administração detecta indícios de elisão, encaminha para uma comissão consultiva integrada exclusivamente por funcionários da Fazenda para analisar o caso e tomar os procedimentos necessários.
Benoît Demeulemeester, de Dircofi Nord, França, explicou que o processo de estruturação do sistema tributário francês está ocorrendo levando-se em consideração uma nova forma de se entender o direito. Segundo ele, o arcabouço tributário francês é pleno de arranjos cujo propósito principal é corrigir diretamente algumas situações inaceitáveis.
Benoît mencionou como principais mudanças trazidas nos últimos anos o art. 57, o 209B, o 155A e o 238A, do Código Fiscal Francês. O primeiro diz respeito à possibilidade de tributar as transferências de benefícios de uma empresa francesa para outra, estrangeira. Já o art. 209B da legislação refere-se às empresas estrangeiras subsidiárias ou filiais. Ele falou também sobre a introdução de uma cláusula anti-abuso, como salvaguarda para proteger as empresas nacionais.
No último painel, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Paulo Roberto Riscado Jr., defendeu o combate ao planejamento tributário abusivo que, segundo ele, gera tributo de má qualidade e impede a aplicabilidade dos direitos tributários. O painel teve como tema “A Experiência Brasileira no tratamento dos planejamentos tributários abusivos e na regulamentação do Parágrafo Único do art.116 do CNT: MP nº 66/2002”.
Segundo o procurador, não existe no Brasil nenhuma tradição de se tributar com base em princípios. Segundo ele, atualmente, o fiscal e o conselho trabalham apenas com dois instrumentos: o conceito de simulação e a interpretação das normas frente a casos que tentavam se afastar da incidência da norma.
Riscado Jr. entende que a simulação é indeterminada, e está entre a verdade x mentira. A simulação tornou operacional o planejamento tributário. Por exemplo: a questão do negócio jurídico indireto, onde o contribuinte faz um determinado contrato quando, na verdade, quer assumir um outro tipo de contrato. Segundo ele, não seria possível enquadrar a fiscalização tributária na simulação.
Para ele, os critérios de análise de planejamentos tributários envolvem a simulação vivência do negócio jurídico declarado e a interpretação para proteger a norma da ineficácia.
