Em setembro, a APAFISP foi informada pelo chefe substituto da Divisão de Gestão de Pessoas (Digep) em São Paulo, Ademir Antonio Schors, que todos os requerimentos de contagem de tempo insalubre e contagem de tempo de zonas locais estão sendo indeferidos. Segundo ele, o indeferimento tem a fundamentação de que, em análise dos documentos face a legislação pertinente, “não existe base legal para a referida concessão”.
A APAFISP solicita que os auditores, ao darem ciência no seu processo, tirem cópia do pedido e da negativa fundamentada e enviem para a Associação para subsidiarmos as ações judiciais cabíveis.
Além disso, a Associação preparou dois modelos de recurso administrativo contra o indeferimento que podem ser protocolados na Administração de forma a encerrar administrativamente o processo antes de que sejam tomadas providências judiciais.
Modelo 1 de recurso administrativo (em .pdf)
















