A APAFISP informa a seus associados da possibilidade de equiparação judicial do auxílio-alimentação recebido no âmbito do Ministério da Fazenda com os valores recebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).
A ação deve ser proposta individualmente junto ao Juizado Especial Federal da jurisdição sobre a cidade de domicílio do associado. É necessário apresentar os seguintes documentos originais: RG, CPF, comprovante de endereço e os holerites de 06/2006, 06/2007, 07/2007, 01/2010, 02/2010 e 05/2010, além do último contracheque emitido pelo INSS, o primeiro emitido pelo Ministério da Fazenda e o referente ao último vencimento. Não é necessário apresentar petição, pois os Juizados Especiais já possuem o modelo desse documento.
Para saber onde há Juizado Especial Federal acesse o site https://www.jfsp.jus.br/jef/
Maria Beatriz Fernandes Branco Margarida Lopes de Araújo
VP de Assuntos Jurídicos Presidente
















