Ação Civil Coletiva 0025402-48.2010.4.03.6100 – APAFISP – Pagamento dos 13,23%
O processo foi distribuído em 07/01/2011 para a 9ª Vara Federal, onde o juiz concedeu o benefício de isenção de custas. Todavia, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em 18/04/2011 o escritório de advocacia Aparecido Inácio e Pereira protocolou manifestação às informações prestadas pela União Federal/RFB e se aguarda nova determinação judicial.
Mandado de Segurança Coletivo 0025405-03.2010.4.03.6100 – APAFISP – Zonas Locais
O processo foi distribuído em 07/01/2011 para a 11ª Vara Federal. Em 14/01, o juiz indeferiu o pedido de isenção de custas. Após o recolhimento das custas processuais, a ação teve prosseguimento. Em 23 de março, foi publicada a sentença dada pela juíza Regilena Kukui Bolognesi em que o processo foi extinto sem analisar o mérito da questão. O escritório responsável estuda a possibilidade de ingresso de ação ordinária no mesmo sentido.
Mandado de segurança coletivo 0025403-33.2010.4.03.6100 – APAFISP – Insalubridade
O processo foi distribuído em 07/01/2011 para a 1ª Vara Federal. Em 07/02, o juiz adiou a análise do pedido de liminar para depois de receber informações da Receita Federal do Brasil. Após comprovada a legitimidade da Apafisp como substituta processual de seus associados, em 15 de abril, o juiz decidiu pela extinção do processo, sem análise do mérito. O escritório de advocacia Aparecido Inácio e Pereira estuda a possibilidade de ingresso de ação ordinária no mesmo sentido.
Maria Beatriz Fernandes Branco Margarida Lopes de Araújo
VP de Assuntos Jurídicos Presidente
















