A APAFISP, respondendo a questionamento de alguns colegas sobre a obrigatoriedade da apresentação anual da declaração de bens e valores, esclarece que tal exigência consta da Lei nº 8.429, de 1992 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm), que trata sobre as improbidades administrativas no exercício da função de funcionário público.
De acordo com o artigo 13 dessa Lei, o exercício de agente público em cargo, emprego ou função da administração pública direta ou indireta é condicionada à apresentação e atualização anual da declaração dos bens e valores que integram seu patrimônio. O parágrafo 4º do referido artigo prevê, ainda, que no lugar da declaração o servidor poderá, a seu critério, entregar cópia da Declaração Anual de Imposto de Renda.
O Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5483.htm) que regulamenta o artigo 13 da Lei nº 8.429, determina ainda que, para o cumprimento do disposto na Lei, o servidor público poderá autorizar, a seu critério, o órgão no qual trabalha o acesso à declaração anual apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Dessa forma, a APAFISP destaca que, para o cumprimento da Lei nº 8.429, os associados podem tanto entregar anualmente a última Declaração de Imposto de Renda como autorizar o acesso eletrônico pelo órgão a esse documento.
De qualquer maneira, seja pela apresentação da Declaração ou pela autorização de acesso à Declaração, a atualização anual é obrigatória e o servidor que se recusar a fazê-lo está sujeito a processo administrativo disciplinar.
Maria Beatriz Fernandes Branco Margarida Lopes de Araújo
VP de Assuntos Jurídicos Presidente
















