A APAFISP informa aos associados que, por meio do escritório de advocacia Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, será proposta ação judicial objetivando a conversão em pecúnia dos períodos adquiridos a título de licença-prêmio, não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria, para aposentados, pensionistas e ativos. A propositura se dará por meio de ações plúrimas (ação com o mesmo objetivo reunindo várias pessoas) e os interessados devem preencher o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e Termo de Autorização para Ação Judicial, disponíveis para download abaixo. Também haverá ação no mesmo sentido (conversão em pecúnia) para os associados com férias não gozadas.
As despesas com a propositura e acompanhamento da ação serão, em princípio, de R$ 100,00 por integrante, valor a ser pago diretamente ao escritório responsável pela ação. Já os honorários advocatícios serão cobrados ad exitum (caso o resultado seja favorável) no percentual de 10% sobre o valor final.A APAFISP lembra que o benefício da licença-prêmio, previsto na redação original do artigo 87 da Lei 8.112/90, determinava que a cada cinco anos ininterruptos de exercício o servidor teria direito a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Mais tarde, a licença-prêmio deixou de existir, mas ficou garantido o direito, daquelas não gozadas, ao usufruto, à contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou à conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor.
Além do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e Termo de Autorização para Ação Judicial, os interessados devem encaminhar cópias dos seguintes documentos: Comprovante de residência, RG, CPF, 03 (três) últimos recibos de pagamento, ou do benefício da pensão para os pensionistas e a publicação da aposentadoria para os aposentados.
Os aposentados que forem pleitear férias não gozadas deverão apontar o período não gozado, cuja questão ficará condicionada a análise do Departamento Jurídico da APAFISP quanto a prescrição. Quanto aos aposentados que quiserem pleitear a conversão da licença-prêmio em pecúnia, importante que os mesmos não tenham se beneficiado da contagem em dobro do referido período para a jubilação.
Maria Beatriz Fernandes Branco Margarida Lopes de Araújo
Vice Presidente de Assuntos Jurídicos Presidente
Arquivos para download:
Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos
















