Com a instalação da Comissão Especial destinada a analisar a PEC 443/2009, foi reaberto o prazo para apresentação de emendas à matéria. De acordo como o regulamento da Câmara, esse prazo é de 10 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011.
A PEC vincula os subsídios das carreiras da AGU (Advocacia-Geral da União) e das Procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do STF. De acordo com a PEC, o subsídio da AGU e Procuradorias estaduais será de 90,25% do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A APAFISP está trabalhando para a inclusão dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no texto.
















