Com a aprovação do PL 1992 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (Ctasp) em 24 de agosto, a APAFISP se prepara para acompanhar as próximas etapas da tramitação e evitar que a matéria, que cria a previdência complementar do servidor público, avance.
Os auditores-fiscais da Delegacia da RFB em Jundiaí também preocupados com a possibilidade do projeto se concretizar, trazendo sérios prejuízos aos servidores, redigiram o manifesto abaixo:
Manifesto dos Auditores-fiscais da DRF/Jundiaí
Nesta quarta-feira, dia 24 de agosto, os trabalhadores do serviço público federal sofreram um grave revés. Foi aprovado na CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) o mérito do parecer do relator Silvio Costa (PTB-PE) sobre o PL 1992/2007, que institui a previdência complementar do servidor público.
Nos próximos dias, deverão ser votados destaques do projeto, que seguirá depois para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT); de Seguridade Social e Família (CSSF), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ir a Plenário. Apesar dessa aprovação, a luta ainda não foi encerrada.
Assim, entendemos que a categoria, por meio do Sindifisco Nacional, das suas representações Sindicais (DS) em todo o país junto com demais entidades do serviço público, devem estabelecer como prioridade a luta para impedir a aprovação deste projeto.
É preciso deixar claro que o conceito inserido no PL 1992/2007 é o da privatização da previdência do servidor público. Desta forma, não há que negociar pontos e redução de danos no texto a ser votado.
A proposta contida no referido projeto de lei é a regulamentação da Emenda Constitucional 41/2003, que estabeleceu a reforma da previdência do servidor público.
Neste contexto, a proposta em discussão, com o parecer favorável aprovado na CTASP, cassa o direito à aposentadoria integral de quem ingressar no serviço público após a sua aprovação, além de criar insegurança aos que já estão na ativa.
Como tem sido amplamente divulgado, inclusive com apoio da grande imprensa, a aprovação deste projeto é uma das prioridades do Governo Federal.
Trata-se de mais uma legislação que visa o desmonte da Previdência Pública, conquistada na Constituição de 1988. Sob o falso pretexto de equilibrar as contas da Previdência, o PL 1992, cassa o direito aposentadoria integral dos servidores públicos que ingressarem na carreira após a criação da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos (FUNPRESP).
Em síntese, o PL 1992/2007 limita a aposentadoria do servidor ao teto do RGPS e coloca qualquer valor acima disso dependente da aplicação no fundo de aposentadoria, que nada mais é do que uma aplicação no mercado financeiro, com todos os riscos existentes neste mercado. Trata-se, portanto, da cassação de um direito.
Neste sentido, defendemos que os Auditores-fiscais, por meio do Sindifisco Nacional em atuação conjunta com as demais categorias do serviço público, devem estar mobilizados e pressionar o Congresso para que tal agressão aos servidores não seja aprovada.
Defendemos o início imediato uma campanha de esclarecimento, com apoio de entidades como o DIEESE, o DIAP e IPES – com a elaboração de estudos técnicos, materiais didáticos e política de comunicação – junto à categoria e à opinião pública, para alertar dos riscos, das falsas informações e dos interesses de toda ordem representados pelo PL 1992/2007.
















