A APAFISP, a título de colaboração e com o objetivo de manter seus associados informados, reproduz abaixo esclarecimentos fornecidos pelo Sindifisco Nacional e pelo advogado Darlan Barroso em relação às ações do PCCS. A Associação Paulista destaca que não tem relação com as referidas ações e que, em caso de dúvidas, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Dr. Darlan Barroso pelo telefone (11) 3392-4454.
Notícia publicada pelo Sindifisco Nacional
Diretoria do Sindifisco Nacional esclarece sobre processo do Sinsprev
O advogado Darlan Barroso reitera aos auditores-fiscais oriundos da Previdência, domiciliados no Estado de São Paulo e inscritos no processo do Sinsprev (sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo), a solicitação de evnio da Delcaração de Hipossuficiência devidamente assinada e cópia do contracheque ao seu escritório até esta sexta-feira (12/8)
A documentação é necessária para que o escritório recorra da sentença proferida pela Justiça do Trabalho paulista, que extinguiu algumas ações em razão da incompetência do foro trabalhista pra julgar ação que envolva servidor público. A sentença ainda condenou os exequentes ao pagamento das custas.
O Sindifisco Nacional, atuando apenas como colaborador, por solicitação do advogado Darlan Barroso, informa que os documentos devem ser entregues ao escritório impreterivelmente até sexta-feira (12/8) já que o prazo para o recurso vence no próximo dia 15. Caso haja alguma dúvida sobre como proceder, é recomendável que os auditores-fiscais incluídos na ação entrem em contato com o escritório pelo telefone (11) 3392-4454.
Histórico – Em 1995, por meio do Sinsprev, foi proposta, na Justiça do Trabalho de São Paulo, ação para incorporação do adiantamento pecuniário, denominado PCCS, por sua natureza salarial, ao salários ou vencimentos dos inscritos no processo. A ação possuía aproximadamente 25 mil substituídos, envolvendo, além dos então auditores fiscais da Previdência, médicos, peritos, administrativos, procuradores, entre outros.
Após a procedência da ação, o advogado Darlan Barroso foi contratado por alguns auditores fiscias para iniciar as execuções. Conforme informação prestada por esse advogado, algumas execuções foram extintas em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve servidor público. Ele explicou ainda que, no entanto, houve condenação de custas, suprotadas pelos exequentes. Por esse motivo, fez-se necessário recorrer da sentença.
Além das informações acima, divulgadas pelo Sindifisco Nacional, a APAFISP publica abaixo algumas respostas dadas diretamente pelo advogado Darlan Barroso sobre a questão:
Respostas do advogado Darlan Barroso sobre a Declarção de Hipossuficiência
– Ao assinar a Declaração de Hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, face ao valor do subsídio recebido, o AFRFB não poderá incorrer em litigância de má-fe?
Darlan Barroso: Os auditores possuem condições de arcar com o valor das custas? Por se tratar de valor elevado é plenamente cabível o pedido de Justiça Gratuita e a isenção.
– Não corremos o reisco de mesmo com o benefício da assistência judiciária gratuita ser condenados em um possível processo por litigância de má-fé conforme consta na Súmula 267 do STF?
Darlan Barroso: Ver resposta anterior. Estamos falando de Justiça do Trabalho e de processo comum, conforme decisões citadas.
– É possível a desistência do feito na presente fase sem o pagamento das custas e das verbas sucumbenciais?
Darlan Barroso: Não. A desistência também geraria custas.
A APAFISP reitera que as informações acima foram prestadas pelo advogado Darlan Barroso e que a Associação não tem, até o momento, outros esclarecimentos sobre a questão.
















