A APAFISP, buscando esclarecer seus associados sobre as ações de execução do PCCS e defender os interesses de toda a categoria, está em constante contato com o advogado da causa, Darlan Barroso. Paralelamente, a presidente da Associação, Margarida Lopes de Araújo, a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, e o vice-presidente de Divulgação, Ariovaldo Cirelo, estiveram na última sexta-feira (12/8) no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) para obter mais informações sobre as decisões recentemente proferidas que extinguem o feito, mas condenam os auditores-fiscais ao pagamento das custas.
Os conselheiros foram informados que todos os processos que tratam da execução do PCCS estão no Juízo Auxiliar em Execução, órgão criado especialmente para este fim. Eles foram recebidos pela própria juíza que analisou os três processos nos quais já foi proferida sentença, Carolina Menino Ribeiro da Luz Pacífico.
Para ela, o juízo adequado para analisar questões relativas aos auditores-fiscais, na qualidade de estatutários, não é a Justiça do Trabalho e, sim, a Justiça Federal. Ela explicou ainda que, em sua avaliação, os auditores-fiscais têm sindicato próprio e, portanto, não poderiam ser representados por outra entidade, no caso, o Sinsprev.
Partindo desses entendimentos, a juíza aplicou o que diz a lei, ou seja, está extinguindo os processos e condenando os exeqüentes ao pagamento de custas de 2% do valor atribuído à causa.
Carolina da Luz Pacífico alertou ainda que, uma vez que os processos de execução do PCCS que envolvem auditores-fiscais estão todos no Juízo Auxiliar em Execução, a possibilidade é de que recebam a mesma sentença.
Questionada pelos conselheiros sobre a possibilidade de desistência da ação e se isso implicaria na isenção das custas, a juíza respondeu que cada processo deve ser avaliado separadamente. Asseverou, no entanto, que caso exista manifestação para desistência da execução, a tendência é decidir pela extinção do processo, mas não pela isenção das custas.
Quaisquer outras informações sobre o processo devem ser obtidas junto ao patrono da causa, Darlan Barroso, pelo telefone (11) 3392-4455.
A APAFISP destaca que não é patrona nem da ação inicial, que julgou o mérito, nem das ações de execução, mas vai continuar acompanhando o processo em todas as suas instâncias para que o resultado seja mais justo e favorável aos associados.
Entenda a ação do PCCS – Em 1995, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev) ajuizou ação na Justiça do Trabalho para incorporação do chamado PCCS, um adiantamento pecuniário de natureza salarial. Tal processo engloba cerca de 25 mil pessoas, entre auditores-fiscais, peritos médicos, administrativos, procuradores e outras categorias de previdenciários.
Em maio de 2007, a sentença transitou em julgado e o Sinsprev apresentou pedido de execução. Paralelamente, muitos servidores entraram com pedidos de execução em separado como, no caso dos auditores-fiscais, com o advogado Darlan Barroso.
Em novembro de 2010, a juíza do Trabalho Karen Cristine Nomura Miyazaki proferiu decisão determinando a extinção de todos os processos de execução por entender que, no caso, a liquidação deveria ser promovida individualmente por cada interessado, de acordo com a competência do juízo do domicílio de cada autor. Darlan Barroso apresentou recurso contra essa decisão até que, em maio deste ano, a Corregedoria do TRT2 emitiu norma determinando a centralização de todos os processos no Juízo Auxiliar em Execução, onde se encontram atualmente.
Maria Beatriz Fernandes Branco Margarida Lopes de Araújo
Vice-presidente de Assuntos Jurídicos Presidente
















