De acordo com Lei Complementar nº 64/90, os servidores públicos federais têm de se descompatibilizar para concorrer a cargo eletivo. A mesma LC estabelece que, no caso dos auditores fiscais, a licenciatura deve ocorrer seis meses antes da eleição. Porém, a Lei nº 8.112/90 determina que os servidores que se afastarem para candidatura à eleição recebem suas remunerações por apenas três meses.
Tendo em vista a contrariedade dos dispositivos, o que faria com que os associados que se candidatassem a cargos políticos ficassem um período sem receber, a APAFISP enviou, em 19 de março deste ano, ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), pedindo um posicionamento quanto à questão.
Em novembro, a APAFISP recebeu resposta da Secretária de Gestão Pública (Segep) do MP por meio da Nota Técnica nº 296/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. Na Nota, se afirma que “(…) o servidor fará jus à licença remunerada após o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, de acordo com o §2° do art. 86 da Lei n° 8.112, de 1990, ou quando esta não ocorrer até o período de desincompatibilização de que trata o art. 1°, II, letra L, c/c incisos V e VI do mesmo artigo, da Lei Complementar n° 64, de 1990, no terceiro mês antecedente ao pleito eleitoral.
Destaque-se que, no período compreendido entre sua escolha como candidato, em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura, o servidor não fará jus à remuneração, nos termos de caput do art. 86 da Lei n° 8.112, de 1990”.
Por esse entendimento, os auditores-fiscais, apesar de precisarem se licenciar seis meses antes da eleição, só têm direito ao recebimento da remuneração por três meses.
Apesar da resposta negativa obtida com a Administração, a APAFISP também está questionando o direito ao recebimento dos proventos durante todo o período de licenciamento por via judicial. A Associação continua com esse árduo trabalho e espera obter na Justiça o êxito no intento.
Maria Beatriz Fernandes Branco Margarida Lopes de Araújo
VP de Assuntos Jurídicos Presidente
