De acordo com matéria publicada no jornal Valor Econômico de 18 de janeiro, o reajuste dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil só deve sair depois da aprovação no Congresso Nacional do Orçamento de 2013. A previsão é que a peça orçamentária só seja apreciada pelos parlamentares em fevereiro, quando acaba o recesso.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, teria declarado em dezembro do ano passado que as carreiras do Executivo que assinaram acordo com o governo até agosto devem ter os reajustes assegurados a partir de janeiro.
Já as categorias que negociaram depois – como é o caso do auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil – teriam que aguardar a aprovação do Orçamento, mas o percentual de reajuste seria retroativo.
Isso porque, explica o jornal, as categorias que assinaram acordo até agosto de 2012 já tiveram os projetos de lei enviados ao Congresso, enquanto que as outras, ainda não.
Impasse entre os Poderes
O Valor Econômico cita ainda que há um impasse entre os Poderes em relação ao pagamento ou não do reajuste antes da aprovação do Orçamento.
O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) se apoiam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autoriza a “execução provisória de projetos que preveem aumento salarial, já aprovados pelo Congresso Nacional”.
Já o Judiciário e o Legislativo apontam previsões legais próprias, como as leis 12.771/12 e 12.776/12, para não aplicarem o reajuste até “sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária”.
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