A APAFISP ingressou ontem (21/2/3013) com de ação judicial coletiva para equiparação do auxílio-alimentação recebido pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) àquele pago pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a seus servidores. A ação está na Justiça Federal de São Paulo e ainda não foi distribuído.
O processo, apresentado pelo escritório Arcari Brito Sociedade de Advogados, abrange os últimos cinco anos (02/2008 a 02/2013) e conta com pedido de tutela antecipada. Além disso, também foi pleiteado que, se vitoriosa, a ação beneficie não apenas os atuais associados, mas também aqueles que vierem a se associar à APAFISP após o ingresso judicial.
Conforme explicou o advogado Raphael Arcari Brito, recentemente o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do recurso extraordinário nº 710293, julgou procedente o pedido de um grupo de servidores do Executivo para equiparação de seu auxílio-alimentação com o pago pelo TCU. O ministro também reconheceu a repercussão geral da matéria, que sinaliza para a relevância econômica do assunto em discussão. Ainda não há, porém, manifestação do Colegiado quanto à questão.
