O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para votação do projeto de lei do Executivo, que institui indenização para Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, policiais federais e policiais rodoviários federais em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. O adicional de fronteira é uma das grandes lutas da ANFIP em defesa da valorização do trabalho do Auditor-Fiscal, recorde aqui, aqui e aqui.
Pelo texto, a indenização será R$ 91 por dia de trabalho de oito horas e devida enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade. Com a aprovação da urgência, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para a próxima semana a votação do mérito da matéria.
Na justificativa do projeto, o governo argumenta que a medida busca estabelecer mecanismo de compensação pecuniária de caráter indenizatório, capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões vitais para as políticas de segurança nacional.
“A situação atual, que se deseja combater com a presente medida, é a baixa fixação de pessoal nessas localidades. Hoje, a despeito da política de lotação inicial em regiões com grande dificuldade de fixação de efetivo, dada a dificuldade para permanência nesses postos de trabalho, geralmente inóspitos e isolados, os servidores acabam se movimentando, judicial ou administrativamente, para outras regiões do país”, diz trecho da justificativa.
Com informações da Agência Brasil.
