A votação das novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é o destaque do Plenário, que pode analisar o Projeto de Lei Complementar 266/13 amanhã. A Câmara e o Senado precisam concluir a votação até o dia 23 de junho, prazo final dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação de novas regras em substituição às vigentes, consideradas inconstitucionais por não estimularem a superação de desigualdades regionais.Alguns líderes partidários sugeriram votar o texto do Senado sem mudanças, para agilizar a tramita- ção. Já o relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), é contrário ao congelamento das atuais regras até 2015, como previsto no texto dos senadores.
O FPE distribui recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, Norte e Centro Oeste; e 15% para o Sul e Sudeste.
Energia e cesta básica – Nas sessões ordinárias, o Plenário precisa votar o parecer da comissão mista para a Medida Provisória 609/13, que desonera itens da cesta básica.
O relatório do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) sobre a MP inclui vários outros produtos entre aqueles que terão alíquota zero do PIS/ Pasep e da Cofins. Além das carnes, Também pode ser votado projeto que cria indenização para servidores que atuam nas fronteiras café, óleo, manteiga, açúcar, papel higiênico, pasta de dente e sabonete, o relator acrescentou material escolar e de construção civil, produtos de limpeza e gás.
Como negociado anteriormente, a MP 609 foi aprovada com o conteúdo da MP 605/13, que permite ao governo subsidiar a redução das contas de luz com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Apesar de ter sido aprovada pela Câmara, a MP 605 perdeu a validade porque não foi votada pelo Senado.
Outras votações – Ainda em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar o Projeto de Lei 4264/12, do Executivo, que cria a indenização por exercício em unidades de fronteira para os servidores das carreiras da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal.
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