No dia 8/8/13 o Plenário do Senado Federal aprovou o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 47/2013 que cria o adicional para Auditores-Fiscais e outras carreiras que laboram em nas fronteiras de nosso território. A adicional nasceu no Executivo, que foi homologado pelas Casas Legislativas (Senado e Câmara), agora irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.
A validação do adicional pelo Congresso Nacional é muito importante para a Classe, pois trata-se de um pleito histórico que irá incentivar a permanência dos Auditores-Fiscais que, por dever de ofício, são alocados nessas regiões. A conquista do adicional é também resultado do trabalho desenvolvido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional).
A APAFISP ressalta a vitória dos Auditores-Fiscais com a aprovação do PLC. “Mesmo sendo um projeto do Executivo, foi necessário um intenso trabalho junto ao Parlamento ao longo dos últimos meses, pois eram inúmeras as interferências que impediam a aprovação da proposição”, destaca Santos. Foi aprovada uma importante ementa da Calsse: A isenção do Imposto de Renda sobre o pagamento da indenização.
Ficará com o Executivo a regulamentação das localidades que serão alcançadas com a medida. Importante que p pagamento diário no valor de R$ 91 será retroativo a 1º de janeiro de 2013.
A APAFISP continuará atuando para que ocorra a regulamentação da Lei o mais breve quanto possível.
