Nesta, quarta-feira (28/8), na Câmara dos Deputados, foi instalada a comissão especial para tratar da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 147/12. A matéria prevê que o cargo de Auditoria da RFB (Receita Federal do Brasil) e do Trabalho, além de servidores do Banco Central receba subsídio equivalente a 90,25% da remuneração de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
Eleito para presidente da comissão o deputado José Mentor (PT/SP). Por sua vez, o parlamentar convidou o deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) para a relatoria. Conforme o rito adotado na Casa, os parlamentares devem apresentar as emendas à PEC no decorrer de dez sessões a partir de sua instalação.
A APAFISP vai acompanhar os debates dessa proposta e da PEC 443, que trata da fixação dos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo.
