Diante da possibilidade de derrubada do veto aplicado pela presidente da República Dilma Rousseff ao projeto que reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Crise e em função do baixo crescimento econômico, o governo federal está disposto a negociar a reabertura do programa para que as empresas possam regularizar seus débitos tributários. Para isso, deve ser incluído na Medida Provisória 615 que já está em tramitação, dispositivos sobre prazos e condições do parcelamento.
A aprovação da matéria, sob o pleno contragosto da área fiscal do governo é uma questão de honra para o líder e para o PMDB, inclusive com o apoio do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
O deputado João Magalhães (PMDB-MG), relator de medida provisória, cujo texto foi inserida a reabertura do Refis, criticou o veto presidencial à matéria.
Segundo o parlamentar, os possíveis beneficiados com a reabertura do Refis da Crise não puderam integrar o programa anteriormente por causa de problemas causados por órgãos do próprio governo.
“Vamos tentar novamente demover o governo, porque muitas das dívidas que seriam incluídas nesse Refis não foram colocadas no Refis anterior por motivos da Receita Federal e do INSS”, declarou o deputado
Neste contexto, o governo deve lançar um novo Refis para permitir que empresas com débitos tributários possam refinanciá-los em condições especiais. Está em estudo a possibilidade de essa nova rodada de negociações incluir todas as empresas que quiserem refinanciar seus débitos. Mas não está descartado permitir apenas a empresas que não ingressaram no último programa, de 2009.
A reabertura do Refis já foi proposta pelo Congresso Nacional durante a gestão da presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas o governo trabalhou para barrar a proposta.
Agora, num momento em que o crescimento econômico do País está abaixo do esperado pelos especialistas e algumas empresas podem sofrer com a alta do dólar em relação ao real, o governo se mostrou disposto a negociar.
A reabertura do Refis está sendo debatida com lideranças do Congresso para ser incluída em uma medida provisória, provavelmente deverá ser a 615 que trata, entre outras coisas, de subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar e etanol da região Nordeste.
Enquanto isso, tramita na Câmara o Projeto de Lei 3100/2012, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (REFIS), apensado ao PL 3091/2012.
O Refis da Crise é considerado o maior programa de parcelamento já criado pelo governo federal. O programa permitiu a regularização de débitos em atraso das empresas brasileiras com o governo federal, por meio de um desconto de até 90% nas multas e de até 40% nos juros de mora, e parcelamento dos débitos em até 180 meses.
