Nota Informativa 412/2013, que trata concessão de Abono de Permanência aos servidores que cumpriram as regras de aposentadoria previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 2005.
A Nota foi divulgada pela Coordenação-Geral de Elaboração,Orientação e Consolidação das Normas do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
