A terça-feira, 29 de outubro, é o Dia Nacional de Mobilização pela Aprovação da PEC 555/2006. A proposta de Emenda à Constituição acaba com a absurda contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003.
A mobilização é organizada pelas Entidades: APAFISP – Associação Paulista dos Auditores da Receita Federal do Brasil; ANFIP, Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, pelo Mosap, Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas e Entidades da Frente Paulista pela Defesa da PEC-555. Na terça-feira, vamos fazer manifestações nos principais aeroportos das capitais brasileiras para sensibilizar a sociedade e o Congresso Nacional para a importância de acabar com a taxação previdenciária dos inativos.
A contribuição dos aposentados e pensionistas é uma grande injustiça cometida contra quem atuou no serviço público. Além de excludente, já que só existe para inativos do funcionalismo, a cobrança gera receita insignificante para o governo – equivalente a apenas 10% dos valores concedidos em renúncias fiscais para empresas privadas. Embora não representativa para o caixa público, a taxação é extremamente negativa para quem recebe a aposentadoria ou pensão, gerando redução de receita justamente quando a pessoa mais necessita, na terceira idade.
O movimento em São Paulo será nos Aeroportos (Congonhas; Cumbica e Viracopos), a APAFISP, conclama as demais Entidades da Frente e seus associados para a grande concentração do Dia Nacional de Mobilização das (8:00 hrs às 12:00 hrs), nesses Aeroportos.
TRAMITAÇÃO – A PEC 555/2006 está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, faltando apenas a decisão política de colocá-la em análise. A mobilização das entidades já garantiu que mais de 350 deputados federais assinassem requerimentos pedindo urgência para a votação. A maioria dos líderes dos partidos na Câmara – exceto o do PT, Partido dos Trabalhadores – também assinou pedidos para que a matéria seja logo incluída na Ordem do Dia para votação. Solicitamos também que mandem e_mails aos Líderes dos Partidos para colocar essa PEC em Regime de Votação no dia 29/10/13.
Atenciosamente,
Ariovaldo Cirelo
Presidente da APAFISP – Integrante da Frente em Paulista em Defesa da PEC-555/2006.
