A APAFISP convida seus filiados a participarem da Audiência Pública para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constitutição) 186/07. O evento está marcado para o dia 31/10 (quinta-feira) às 14h na sede da AFPESP (Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), localizada na Rua Dr. Bettencourt Rodrigues, 155 – Centro – SP.
A PEC 186/07 determina que Lei Complementar definirá as normas gerais aplicadas à Administração Tributária da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, garantindo autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias. Essa matéria evidencia a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas e municipais.
A presença da Classe na discussão é fundamental e se faz necessária na construção de uma lesgislação que venha ao encontro dos interesses dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Participe!
Audiência Pública referente à PEC 186/07
DATA: 31/10 (quinta-feira)
HORÁRIO: 14hrs
LOCAL: sede da AFPESP (Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) – Rua Dr. Bettencourt Rodrigues, 155
