A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais se reúne amanhã para analisar o parecer parcial de Romero Jucá (PMDB-RR) relativo a duas minutas de projetos de lei que regulamentam o crime de terrorismo.
No relatório, o senador observa que o crime de terrorismo, mesmo sendo tratado pela Constituição federal como “inafiançável e insuscetível de graça”, ainda não foi regulamentado e que mesmo a Organização das Nações Unidas (ONU) não tem definição clara quanto ao tipo penal.
De acordo com o parlamentar, a necessidade da tipificação legal do terrorismo é urgente, -sobretudo em razão da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, eventos a serem realizados no Brasil.
A comissão examinará também relatório parcial de Jucá sobre a regulamentação do direito de greve do Servidor Público.Ele havia informado que foi procurado por seis centrais sindicais, que pleiteiam mudanças em processos correlatos, como acordos coletivos e liberação de dirigentes sindicais.
Teto
Na quarta-feira, a comissão aprovou relatório de Jucá sobre proposta que especifica as parcelas -indenizatórias nos vencimentos dos Servidores Públicos e que, por esse motivo, não devem ser computadas no limite da remuneração de servidores e outros agentes públicos da Federação.
O relator acolheu projeto de autoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que considera parcelas -indenizatórias, portanto fora do teto salarial, as que não se incorporam à remuneração nem geram acréscimo patrimonial para o servidor, e as que visam reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício das atividades.
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