A cidade de São Paulo foi a segunda a sediar a audiência pública sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, na quinta-feira (31/10). A Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil por intermédio de seu Presidente, Ariovaldo Cirelo, está participando de todos os debates promovidos pela Câmara dos Deputados.
As audiências públicas são instrumentos importantes, posto que irão subsidiar o relatório a ser apresentado pelo relator, o Deputado Rogério Peninha, para votação da PEC 186 na Comissão Especial e, depois de aprovada, precisa de aprovação no Plenário da Câmara, ações que precisam ocorrer até o final deste exercício legislativo.
Até chegar em Brasília, no dia 12 de novembro, as discussões ainda passarão pelos estados da Bahia e Santa Catarina. A primeira localidade a sediar os debates foi Campo Grande (MS).
Os debates foram presididos pelo deputado federal João Dado (PDT/SP) e acompanhados pelo relator da matéria, Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), e pelo também membro da comissão que analisa a matéria Weliton Prado (PT/MG), que sugere alterações que visam garantir a não exclusão de cargos da Administração Tributária, em Estados onde as carreiras do Fisco ainda não foram unificadas e/ou pacificadas.
Ao se pronunciar, o Presidente da Entidade Paulista Ariovaldo Cirelo, defendeu a aprovação da matéria no Congresso Nacional, lembrou a relevância da medida para a Administração tributária, principalmente porque ela possibilitará maior autonomia e fortalecimento dos Fiscos, resultando na captação de mais recursos em benefício do cidadão brasileiro com a oferta de melhores serviços em áreas importantes para o Estado como educação, saúde, segurança pública e, até mesmo, para a garantia da soberania nacional.
”Um Estado forte começa por uma auditoria fiscal eficiente, pois somente com recursos financeiros é que aquele pode exercer a função social de segurança, educação, saúde e previdência social”, disse Cirelo.
Acompanhe aqui o Slide PEC 186/07 de apresentação da APAFISP em defesa do interesse público.
Portanto, Gestores Fiscais, permaneçam atentos e firmes no acompanhamento e participação no trâmite da PEC 186/2007.
Estiveram presentes os Deputados Federais, membros da Comissão Especial da PEC 186, João Dado Leite, que presidiu a audiência, Weliton Prado, que apresentou emenda à PEC 186 alterando minimamente os parágrafos 13 e 14, e, também, Rogério Peninha, Relator da PEC. Também participaram da mesa de debates Marcus Vinícius Bolpato, Presidente do SINFFAZ, Miriam Arado, Presidente da SINAFRESP, Teruo Massita, Presidente da AFRESP, Rubens Nakano, Presidente da Delegacia Regional de São Paulo do SINDIFISCO Nacional, Ariovaldo Cirelo, Presidente da APAFISP, Cássio Vieira, Presidente do SINDAF/SP, Rosângela Rassy, Presidente do SINAIT e Osvaldo Santos de Carvalho, representando a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.
A PEC 186/07, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios. Ao prever que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas, o seu texto evidencia a necessidade de uma LOAT (Lei Orgânica do Fisco Administração Tributária) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.
As próximas audiências acontecem em Salvador/BA, no dia 04/11, em Florianópolis, no dia 07/11, e em Brasília/DF, no dia 12/11. Também ocorrerão, até o final deste mês, audiências públicas da PEC 186 em Belo Horizonte, Porto Alegre, Manaus e Porto Velho, ainda sem definição de datas.
