A APAFISP – (Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), integrante da Frente Nacional de São Paulo pela aprovação da PEC-555, sendo que esta fez a matéria abaixo, quer divulgar essas verdades perante os Deputados de São Paulo, especialmente, os que ainda não assinaram a PEC.
É um equívoco achar que o fim gradual da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas significará para o governo o aumento de despesas em seu orçamento.
O pleito defendido pela Frente Nacional São Paulo pela PEC 555/06 tem como objetivo a correção dessa cobrança injusta que, este ano, está completando 10 anos.
Vale destacar que o Brasil é o único país do mundo que continua exigindo essa contribuição de seus aposentados, que tanto se esforçaram para contribuir com o país, sem nenhum retorno constitucional.
Dados do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2013 apontam que a arrecadação com essa contribuição significa menos de 0,12% do orçamento federal enquanto, por sua vez, os aposentados e pensionistas entregam 11% de seus vencimentos ao mesmo governo.
Ao suprimir esta contribuição injusta, haverá uma dinamização da economia através de gastos desta receita com o consumo de bens básicos! Além do mais os impostos que incidirão neste consumo, compensarão em boa parte esta pseudo “perda de arrecadação”.
São por esses e por outros motivos que a APAFISP, integrante da Frente Nacional São Paulo, defende a aprovação da PEC 555/06. Com ela, essa famigerada contribuição terá um fim gradual e essa situação injusta terminará depois de vigorar por quase uma década.
A matéria entrou em tramitação na Câmara dos Deputados há sete anos e, atualmente, aguarda a assinatura do líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães para que o presidente daquela Casa, o deputado Henrique Alves (PMDB/RN), a coloque enfim em votação.
É importante ressaltar que todos os demais líderes de partido assinaram o requerimento solicitando que a PEC 555 entre em pauta. Coincidência ou não, a exceção é o citado líder do partido da presidente Dilma Rousseff. Também vale dizer que a exigência de assinatura de todos os lideres de partido para que a matéria fosse colocada em pauta partiu do presidente da Câmara, que é da base aliada do governo. É sabido que, como representante de um poder independente, o presidente da Câmara tem autonomia legal para colocar as matérias que quiser em pauta.
Esses últimos fatores apresentados vão ao encontro das informações da matéria “Planalto tenta barrar pauta-bomba na Câmara”, apenas com o detalhe de que a blindagem, no caso da PEC 555, já vem acontecendo há alguns anos e é baseada em argumentos falhos, obstáculos sem fim e na perpetuação de uma injustiça.
- (Texto elaborado) – Frente Nacional São Paulo pela PEC 555/06
