A APAFISP – (Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), representada pelo Vice-Presidente Executivo, José Américo Pimenta, a Vice-Presidente de Relações Públicas, Dirce Leme Claro e a Diretora Marinalva estiveram presentes na discussão das PECs 443/09 e 147/12.
O presidente da Comissão Especial destinada a analisar as PECs 443/2009 e 147/2012, deputado José Mentor (PT/SP), cancelou a reunião do dia 20.11.13. Antes do comunicado, Mentor reuniu-se com outros parlamentares da Comissão, entre eles Amauri Teixeira (PT/BA), João Dado (DDS/SP) e Chico Lopes (PCdoB/CE), para discutir a decisão.
Segundo Mentor, o clima está conturbado. “Temos orientação do governo para não aprovar nenhuma medida que onere as contas”, disse. Diante da dificuldade em aprovar o texto, Mentor, acompanhado do deputado Amauri Teixeira, solicitou mais quinze dias para votar as propostas. Amauri Teixeira garantiu que as entidades serão chamadas para nova reunião antes da votação na Comissão.
O deputado João Dado disse ainda que o cenário está conturbado devido aos votos em separado apresentados. O voto em separado da PEC 443 solicita a inclusão dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no texto; o da PEC 147 solicita a exclusão dos Auditores-Fiscais da matéria. Dado disse que agendará uma reunião para a próxima semana com os deputados que já assinaram o voto em separado.
PEC 147/2012 – A proposta fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos auditores-fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. A proposta equipara o limite remuneratório dessas carreiras a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, esse percentual depende de aprovação de inclusão da Emenda 8, uma vez que este não consta do texto.
PEC 443/2009 – Fixa em 90,25% do subsídio de ministro do STF o subsídio máximo de advogados da Advocacia-Geral da União e procuradores dos estados e do Distrito Federal, à qual a ANFIP já apresentou emenda para a inclusão dos Auditores-Fiscais.
Mobilização – A APAFISP; participante do grupo de trabalho parlamentar formado por representantes das Estaduais da ANFIP estão mobilizados para garantir a inclusão dos Auditores-Fiscais na PEC 443.
