Decisão permite que 1,8 mil servidores recebam acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello restabeleceu o pagamento dos chamados supersalários que ultrapassam o teto constitucional de R$ 29,4 mil para cerca de 1,8 mil servidores do Congresso. Segundo o ministro, que atendeu pedido do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis), nos processos administrativos em que a Câmara e o Senado resolveram cortar os valores que ultrapassavam o teto, os servidores não foram ouvidos, o que desrespeita a Constituição.
“Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa (…) Descabe endossar, no afã de se ter dias melhores, um recuo na concretização dos ditames constitucionais”, diz trecho da decisão. Para garantir o corte dos supersalários, a Câmara e o Senado terão de ouvir cada um dos cerca de 1,8 mil servidores nos processos administrativos ou recorrer da decisão de Mello e aguardar que o caso seja analisado pelo plenário do Supremo.
A determinação para o corte dos “supersalários” partiu de uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de outubro passado. Segundo auditores do órgão, o pagamento dos valores acima do teto, somente na Câmara, gerava um prejuízo de R$ 517 milhões por ano.
De acordo com o TCU, o salário desses servidores acabou superando o valor máximo estabelecido pela Constituição (equivalente aos vencimentos de ministros do STF) uma vez que muitos recebiam extras por funções comissionadas ou recebiam benefícios que não eram computados oficialmente como salário, evitando assim o abate pelo teto.
Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, o deferimento da liminar é uma vitória dos servidores que, segundo ele, querem ampliar o debate sobre a regulamentação do teto. Paixão afirma que, além dos servidores do Legislativo, membros do Ministério Público e da magistratura também recebem valores acima do limite constitucional. “Vencemos apenas uma batalha. O STF ainda analisará o mérito da liminar. É importante frisar que, além das disputas judiciais, o Sindicato quer ampliar o debate sobre a regulação do teto remuneratório no país. Por que somente os servidores do Legislativo são penalizados, sendo que juízes e membros do Ministério Público, parlamentares e ministros não são afetados com a medida?”, disse Paixão.
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