Entidades lutam junto à Casa Civil para nomeação dos excedentes do último concurso para Auditor-Fiscal da RFB e a regulamentação da indenização de fronteira, em reunião com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ricardo Berzoini, nesta segunda-feira (24), em Brasília. Na pauta, também a questão do restabelecimento da licença classista remunerada, a regulamentação do direito de greve e a necessidade de aperfeiçoamento e esclarecimento dos novos servidores quanto à Funpresp, a previdência complementar do servidor público federal.
Em relação aos excedentes, são 272 considerados aptos, mas aprovados fora do número de vagas do edital. A autorização para nomeação dos 278 aprovados dentro do número previsto de vagas foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de outubro, por meio da Portaria nº 356, de 10 de outubro de 2014. A razão maior da luta está ligada ao fato a Receita Federal do Brasil enfrenta um quadro de carência de Auditores-Fiscais e a nomeação dos excedentes é de fundamental importância. O órgão vive uma carência terrível e é preciso pensar no reforço da fiscalização em fronteiras, portos e aeroportos. O ideal seria que o governo nomeasse os excedentes antes do vencimento do concurso, em janeiro de 2015, evitando custos e demora desnecessários. Berzoini reconheceu que a nomeação é um investimento para o Estado.
Já a indenização de fronteiras, instituída desde 2 de setembro de 2013, pela Lei 12.855, carece de regulamentação, que seria feita por meio de decreto presidencial. Luta que as Entidades vêm reivindicando, em diversas tratativas com o Governo, a imediata implementação da indenização de fronteira, especialmente por contemplar os Auditores-Fiscais lotados em localidades fronteiriças e representar “valorização da carreira”.
